Apuntes
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O administrador pode praticar o ato administrativo
sem declarar o motivo nas hipóteses em que este não for exigido.
Porém, se ainda assim decidir declarálo, o administrador fica vinculado
às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato. Exemplos:
1 se um determinado administrador decide exonerar um servidor
ocupante de cargo em comissão, alegando como motivo a necessidade
de redução de despesas com folha de pagamento, cumprindo regra para
racionalização da máquina administrativa, prevista no art. 169 da CF,
ele não poderá nomear outra pessoa para o mesmo cargo, em
decorrência da teoria dos motivos determinantes, que exige a
veracidade e o cumprimento do motivo alegado;
Información
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- GERAL (Aula - 02) DIREITO ADMINISTRATIVO Apunte sobre 01 , creado por Rony Lima el 28/08/2016.
- Creado por
- Rony Lima · ago 2016
- Actualizado
- 10 feb 2018
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