Aula 2

Folie 1

Folie 2

Folie 3

Folie 4

• Tem carater residual. Tem natureza civil, mas pode ser usado no penal. provas pré-constituídas. Assim, a Constituição, de acordo com a doutrina, ao se referir à ilegalidade como hipótese de cabimento de mandado de segurança, reporta-se aos atos vinculados, e ao se referir ao abuso de poder, reporta-se aos discricionários. Prazo decadencial de 120 dias. É possível liminar em MS. O impetrante do mandado de segurança pode desistir dessa ação constitucional a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
• O que é um sucedâneo recursal? É todo meio de impugnação de decisão judicial que não seja recurso nem ação, como é o caso, por exemplo, do pedido de reconsideração.

Folie 5

Folie 6

Folie 7

Folie 8

• O mandado de injunção é aplicável diante da falta de regulamentação de normas constitucional de eficácia limitada [depende de regulamentação para produzir seus efeitos]. Carater impositivo!
• Apesar de, ao contrário do que acontece com o mandado de segurança, a Constituição não mencionar o mandado de injunção coletivo, o STF entende que este é cabível, podendo ser impetrado pelos mesmos legitimados do MS coletivo.
• Não é gratuito, e necessita de advogado. Ratione personae
• A corrente não concretista entende que cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer a inércia do Poder Público e dar ciência de sua decisão ao órgão competente para que este edite a norma regulamentadora. Não pode, o Judiciário, suprir a lacuna, assegurar ao lesado o exercício de seu direito e tampouco obrigar o Poder Legislativo a legislar. Essa posição era a seguida pelo STF até recentemente, com a mudança de sua composição. Hoje, essa Corte adota a corrente concretista, que estudaremos a seguir.
• Já corrente concretista determina que sempre que estiverem presentes os requisitos exigidos constitucionalmente para o mandado de injunção, o Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também possibilitar a efetiva concretização do direito. Essa posição se subdivide em duas: i) concretista geral e ii) concretista individual.
• a) Na concretista geral, a decisão do Judiciário deveria ter efeito sobre todos os titulares do direito lesado (efeito “erga omnes”), até ser
• expedida a norma regulamentadora daquele.
• b) Na concretista individual, a decisão produziria efeitos somente sobre o autor do mandado de injunção (eficácia “inter partes”, ou entre as partes do processo. Pode ser direta ou intermediaria.

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Folie 10

• Natureza civil e rito sumário. Pode ser usado para retificar dados, além de acesso a informações em bando de dados. Ação personalíssima. Pessoa de direito privado pode figurar no polo passivo caso tenha dominio de banco de dados de carater público. Pressupõe interesse de agir. A prova do anterior indeferimento do pedido de informações de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável à concretização do interesse de agir. Gratuita, mas carece de advogado.
• A impetração de habeas data não se sujeita a decadência ou prescrição. Ademais, os processos de “habeas data” terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança.

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Folie 12

• só pode impetrar a ação o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos. Pode ser preventiva ou repressiva.
• O Ministério Público não possui legitimidade para intentar a ação popular.
• Não há foro por prerrogativa de função em ação popular.
• tem duplo grau e jurisdição