LC 95/1998

Processo Legislativo(PLeg)

• Compreende a ELABORAÇÃO de 7 ESPÉCIES:
• Emenda Constitucional
• Lei Complementar
• Lei Ordinária
• Lei Delegada
• Medida Provisória (obs: este não é incluso na Constituição Estadual para PLeg)
• Descretos Legislativos
• Resoluções
• ECa, a LEI COD MaPeou DE.LEgados e REis.
• Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
• consolidação das leis. (ERAC)
• As disposições desta Lei Complementar aplicam-se às medidas provisórias e etc(as 7 espécies) e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos
• do Poder Executivo. Ou seja, aos:
• ECa, a LEI COD MaPeou DE.LEgados e REis EXtintos.

Numeração

• EC terá numeração iniciada a partir da promulgação da CF. (05/10/88)
• Leis COD terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

Estrutura das Leis

• Parte Preliminar (PP) - EEPEI - Epígrafe (nº da lei), Ementa (Objeto 1º), Preâmbulo (Órgão), Enunciado do Objeto, Indicação do Âmbito
• Parte Normativa (PN) - T(cs) - Texto da norma de conteúdo substântivo
• Parte Final (PF) - DI(cs) DT* CV CR* - Disposições à Implementação, Disposições Transitórias, Clausula de Vigência e Clausula de Revogação
• OBS: Disposições Transitórias e Clausula de Revogação são apenas quando couberem.

O que o 1º artigo do texto(da lei) deve ter

• O Objeto da lei e seu Âmbito de Aplicação, observados os princípios:
• Tratará de Objeto Único, com exceção das codificações. - OU
• Não conterá matéria estranha ao objeto. (não vinculada por PAC - pertinência, afinidade ou conexão)
• Terá Âmbito o mais Específico possível, para conhecimento técnico ou científico.
• Não podem existir duas leis pro mesmo assunto, exceto se for lei complementar. - UM ASSUNTO POR LEI

Vigência

• Indicada de forma expressa e em prazo razoável (45 dias da publicação) para amplo conhecimento.
• Em caso de lei de pequena repercussão, já passa a valer na data de publicação.