Karteikarten
Princípio da ofensibilidade
Karten in diesem Stapel (2)
- 1Este princípio, exerce dupla função no Direito Penal em um Estado Democrático de Direito:I- Função político criminal: esta função tem caráter preventivo-informativo, na medida em que se manisfesta nos momentos que antecedem a elaboração dos diplomas legislativo-criminais
- 2II- Função interpretativa ou dogmática: esta finalidade manifesta-se quando surge a oportunidade (posteriori) operacionalizar-se o Direito Penal, no momento em que se deve aplicar, in concreto, a norma penal elaboradora
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am Princípio da ofensibilidade, erstellt von Gelöschter Nutzer am 03/05/2017.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Mai 2017
- Aktualisiert
- 3 Mai 2017
- Aufrufe
- 39
- Verlauf
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- Erstellt von Bruno Varelo · 3 Mai 2017
- Kopiert von Bruno Varelo · 3 Mai 2017
- Bewertung