Flashcards
Princípio da ofensibilidade
Flashcards do conjunto (2)
- 1Este princípio, exerce dupla função no Direito Penal em um Estado Democrático de Direito:I- Função político criminal: esta função tem caráter preventivo-informativo, na medida em que se manisfesta nos momentos que antecedem a elaboração dos diplomas legislativo-criminais
- 2II- Função interpretativa ou dogmática: esta finalidade manifesta-se quando surge a oportunidade (posteriori) operacionalizar-se o Direito Penal, no momento em que se deve aplicar, in concreto, a norma penal elaboradora
Informações
- Descrição
- O usuário eliminou as informações de disciplina FlashCards sobre Princípio da ofensibilidade, criado por Usuário eliminado em 03-05-2017.
- Criado por
- Usuário eliminado · mai 2017
- Atualizado
- 3 mai 2017
- Visualizações
- 39
- Histórico
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- Criado por Bruno Varelo · 3 mai 2017
- Copiado por Bruno Varelo · 3 mai 2017
- Avaliação