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Princípio da ofensibilidade
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- 1Este princípio, exerce dupla função no Direito Penal em um Estado Democrático de Direito:I- Função político criminal: esta função tem caráter preventivo-informativo, na medida em que se manisfesta nos momentos que antecedem a elaboração dos diplomas legislativo-criminais
- 2II- Função interpretativa ou dogmática: esta finalidade manifesta-se quando surge a oportunidade (posteriori) operacionalizar-se o Direito Penal, no momento em que se deve aplicar, in concreto, a norma penal elaboradora
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Princípio da ofensibilidade, creado por Usuario eliminado el 03/05/2017.
- Creado por
- Usuario eliminado · may 2017
- Actualizado
- 3 may 2017
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- 39
- Historial
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- Creado por Bruno Varelo · 3 may 2017
- Copiado por Bruno Varelo · 3 may 2017
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