Karteikarten
D.Penal: Princípio da humanidade
Karten in diesem Stapel (1)
- 1O poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenadosA inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica, etc), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am D.Penal: Princípio da humanidade, erstellt von Gelöschter Nutzer am 03/05/2017.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Mai 2017
- Aktualisiert
- 3 Mai 2017
- Aufrufe
- 22
- Verlauf
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- Erstellt von Bruno Varelo · 2 Mai 2017
- Kopiert von Bruno Varelo · 3 Mai 2017
- Bewertung