Flashcards
D.Penal: Princípio da humanidade
Cards in this deck (1)
- 1O poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenadosA inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica, etc), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito
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- User has deleted their subject information Flashcards on D.Penal: Princípio da humanidade, created by Deleted user on 03/05/2017.
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- Deleted user · May 2017
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- May 3, 2017
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- Created by Bruno Varelo · May 2, 2017
- Copied by Bruno Varelo · May 3, 2017
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