Flashcards
D.Penal: Princípio da humanidade
Flashcards do conjunto (1)
- 1O poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenadosA inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica, etc), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito
Informações
- Descrição
- O usuário eliminou as informações de disciplina FlashCards sobre D.Penal: Princípio da humanidade, criado por Usuário eliminado em 03-05-2017.
- Criado por
- Usuário eliminado · mai 2017
- Atualizado
- 3 mai 2017
- Visualizações
- 22
- Histórico
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- Criado por Bruno Varelo · 2 mai 2017
- Copiado por Bruno Varelo · 3 mai 2017
- Avaliação