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D.Penal: Princípio da humanidade
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- 1O poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenadosA inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica, etc), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre D.Penal: Princípio da humanidade, creado por Usuario eliminado el 03/05/2017.
- Creado por
- Usuario eliminado · may 2017
- Actualizado
- 3 may 2017
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- 22
- Historial
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- Creado por Bruno Varelo · 2 may 2017
- Copiado por Bruno Varelo · 3 may 2017
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