Karteikarten
Princípios do Direito Penal
Karten in diesem Stapel (5)
- 1legalidade/anterioridadenão há crime se não for definido em lei/ a lei só retroage para beneficiar o réu
- 2fragmentariedadenão protege todos os bens jurídicos, não como prever todos os crimes
- 3intervenção mínimaúltima ratio, só será aplicado o d. penal quando as outras esferas forem insatisfatórias
- 4insignificânciaconduta irrelevante sem consequência pro mundo jurídico- agente não será incriminado
- 5humanidadenão se admite penas cruéis em respeito á dignidade da pessoa humana - salvo guerra declarada
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am Princípios do Direito Penal, erstellt von Gelöschter Nutzer am 10/07/2017.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Jul 2017
- Aktualisiert
- 10 Jul 2017
- Aufrufe
- 18
- Tags
- Verlauf
-
- Erstellt von Ariana Quevedo · 7 Jul 2017
- Kopiert von Ariana Quevedo · 10 Jul 2017
- Bewertung