Fichas
Princípios do Direito Penal
Fichas del conjunto (5)
- 1legalidade/anterioridadenão há crime se não for definido em lei/ a lei só retroage para beneficiar o réu
- 2fragmentariedadenão protege todos os bens jurídicos, não como prever todos os crimes
- 3intervenção mínimaúltima ratio, só será aplicado o d. penal quando as outras esferas forem insatisfatórias
- 4insignificânciaconduta irrelevante sem consequência pro mundo jurídico- agente não será incriminado
- 5humanidadenão se admite penas cruéis em respeito á dignidade da pessoa humana - salvo guerra declarada
Información
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- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Princípios do Direito Penal, creado por Usuario eliminado el 10/07/2017.
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- Usuario eliminado · jul 2017
- Actualizado
- 10 jul 2017
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- Creado por Ariana Quevedo · 7 jul 2017
- Copiado por Ariana Quevedo · 10 jul 2017
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