Flashcards
Princípios do Direito Penal
Cards in this deck (5)
- 1legalidade/anterioridadenão há crime se não for definido em lei/ a lei só retroage para beneficiar o réu
- 2fragmentariedadenão protege todos os bens jurídicos, não como prever todos os crimes
- 3intervenção mínimaúltima ratio, só será aplicado o d. penal quando as outras esferas forem insatisfatórias
- 4insignificânciaconduta irrelevante sem consequência pro mundo jurídico- agente não será incriminado
- 5humanidadenão se admite penas cruéis em respeito á dignidade da pessoa humana - salvo guerra declarada
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- Deleted user · Jul 2017
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- Jul 10, 2017
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- Created by Ariana Quevedo · Jul 7, 2017
- Copied by Ariana Quevedo · Jul 10, 2017
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