Quiz
Súmulas do STF e do STJ
Erstelle ein kostenloses Konto, um dieses Quiz zu beenden
Speichere deinen Fortschritt und sieh dir dein Endergebnis an.
oder mit deiner E-Mail registrieren
Schon ein Konto? Anmelden
Fragen in diesem Quiz (13)
1O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, disciplinado pela Lei nº 8.112/90, tem início com a publicação do ato que constitui a comissão, transcorre com um inquérito administrativo, que compreende a instrução a defesa e o relatório e se encerra com o julgamento. Todo esse trâmite deve ser processado no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, sendo concedida à autoridade julgadora prazo de 20 dias para proferir seu veredito, sob pena de nulidade do processo por excesso de prazo, segundo entendimento consolidado tanto no STF quanto no STJ.
- ARichtig
- BFalsch
2Instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público, seja ele Federal, estadual ou municipal, o excesso de prazo só implicará em nulidade do processo se houver prejuízo à sua defesa, conforma entende o STJ.
- ARichtig
- BFalsch
3Segundo entendimento do STF, a prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo.
- ARichtig
- BFalsch
4É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica produzida em ação penal, ainda que a interceptação tenha ocorrido ao arrepio dos requisitos previstos na Lei nº 9.296/96.
- ARichtig
- BFalsch
5É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da ação.
- ARichtig
- BFalsch
6É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- ARichtig
- BFalsch
7A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
- ARichtig
- BFalsch
8Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
- ARichtig
- BFalsch
9Nas ações de desapropriação, diretas ou indiretas, propostas por pessoa jurídica de direito público, os juros de mora são contados desde o trânsito em julgado da sentença. Já se forem propostas por pessoas jurídicas de direito privado, não há tal prerrogativa.
- ARichtig
- BFalsch
10A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
- ARichtig
- BFalsch
11A administração pública pode, em qualquer caso, anular seus próprios atos, independentemente de prévio procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.
- ARichtig
- BFalsch
12A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- ARichtig
- BFalsch
13Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- Direito Administrativo Quiz am Súmulas do STF e do STJ, erstellt von Gabriel S.C am 15/02/2018.
- Autor
- Gabriel S.C
- Sprache
- Português
- Aufrufe
- 3
- Schlagwörter
- Bewertung
- Noch keine Bewertungen Bewerte dieses Quiz