IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA #3

Question 1

(FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça) Todo o agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens, bem como atualizar anualmente a declaração.

Answer

true

Question 2

(FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça) O Ministério Público detém legitimidade ativa exclusiva para propor ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República.

Answer

true

Question 3

( FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça) As sanções pela prática de ato de improbidade administrativa restringem-se àquelas descritas no § 4º do art. 37 da Constituição: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

Answer

true

Question 4

(FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça) É de cinco anos o prazo prescricional da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, em se tratando de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, contado a partir de sua exoneração.

Answer

true

Question 5

A comissão encarregada da instrução do processo administrativo deve dar conhecimento da existência ao Ministério Público e ao tribunal de contas competente, que poderão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Answer

true

Question 6

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Answer

true

Question 7

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa

Answer

true

Question 8

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

true

Question 9

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Answer

true

Question 10

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas (escrita, assinada, representante qualificado, informações pertinentes).

A rejeição não impede a representação ao Ministério Público.

Answer

true

Question 11

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

true

Question 12

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar prevista na LIA, não subsistindo como penalidade, mas meramente como medida assecuratória da eficácia do processo.

Answer

true

Question 13

para o STJ, a medida constritiva de indisponibilidade recai sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao ato de improbidade ou até mesmo ao início de vigência da Lei 8.429, de 1992.

Answer

true

Question 14

Para o STJ, a possibilidade de indisponibilidade de bens não está condicionada à prévia manifestação dos réus, já que se trata de medida de natureza nitidamente cautelar.

Answer

true

Question 15

A LIA admite o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Neste caso, a medida pode ser adotada administrativamente.

Answer

true

Question 16

A ação judicial de improbidade é de rito ordinário. Deve ser proposta em 30 dias, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Answer

true

Question 17

Quando o MP não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei (custus legis), sob pena de nulidade de todo o processo.

Answer

true

Question 18

(FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça) O Ministério Público pode investigar fatos que em tese configurem as infrações previstas na Lei n. 8.429, de 1992, fazendo uso, para tanto, do inquérito civil, com fundamento na Lei n. 7.347, de 1985.

Answer

true

Question 19

(FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça) A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário, poderá recair tão- somente sobre os bens adquiridos com o fruto do ato praticado.

Answer

true

Question 20

Tendo sido instaurado procedimento administrativo para apurar a improbidade, conforme permite o art. 14 da LIA, a indisponibilidade dos bens pode ser decretada antes mesmo de encerrado esse procedimento?

Answer

true

Question 21

A indisponibilidade pode ser decretada antes do recebimento da petição inicial da ação de improbidade?

Answer

true

Question 22

são imprescritíveis as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra servidores ou não, devido a prejuízos causados à fazenda pública

Answer

true

Question 23

(FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo) De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Accepted Answer

c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade

Answer

a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

Answer

b) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Answer

d) doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

Question 24

(CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão)  A improbidade administrativa, regulada no Brasil pela Lei nº 8.429/1992, se aplica não só a órgãos e entidades governamentais, como também a todas as entidades que recebam verbas públicas correspondentes a mais de 50% de seu patrimônio ou renda. Aplica-se, também, a entidades que recebem menos de 50%, mas, nesse caso, somente na extensão dos danos para o patrimônio público.

Answer

true

Question 25

A decretação da indisponibilidade não pode ser feita administrativamente, uma vez que depende da ação do Ministério Público para tanto.

Answer

true

Question 26

A simples configuração do ato de improbidade administrativa não implica condenação automática da perda da função pública, pois a fixação das penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 deve considerar a extensão do dano e o proveito obtido pelo agente.

Answer

true

Question 27

É indispensável que se faça uma valoração da extensão dos danos causados, bem como do proveito obtido pelo agente, ao aplicar a sanção de perda da função pública.

Answer

true

Question 28

A aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992 independem:

Accepted Answer

I) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

Accepted Answer

II) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Question 29

(VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia) Assinale a alternativa que contempla corretamente uma sanção, prevista expressamente no texto constitucional, decorrente da improbidade administrativa praticada por servidor público.

Accepted Answer

a) Suspensão dos direitos políticos.

Answer

b) Pena restritiva de direitos

Answer

c) Prisão preventiva.

Answer

d) Banimento.

Answer

e) Jubilação.

Question 30

(VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas) No caso de prática de improbidade administrativa, quando o ato causar lesão ao patrimônio público, quanto à reparação do dano, no caso de falecimento daquele que tiver, desta forma, enriquecido ilicitamente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

d) Seu sucessor responderá, por estar sujeito às cominações legais, até o limite do valor da herança.

Answer

a) Põe fim à pretensão reparatória, por ser uma obrigação personalíssima

Answer

b) Põe fim à pretensão reparatória, pois a reparação é for­ma de sanção administrativa

Answer

c) Serão confiscados seus bens, no limite necessário para ressarcir o erário público.

Answer

e) Seu sucessor responderá na existência de ação de reparação de danos proposta antes do falecimento.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA #3

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