Quiz
Lista 01(R)
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Fragen in diesem Quiz (20)
1Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário,
detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e
vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.- ARichtig
- BFalsch
2Todas as manifestações das cortes de contas têm
valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de
título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as
contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição
de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.- ARichtig
- BFalsch
3O tribunal de contas é um órgão do poder judiciário
encarregado de julgar as ações de improbidade administrativa e crime de
responsabilidade cometidos por agentes públicos.- ARichtig
- BFalsch
4A CF conferiu ao TCU a competência para julgar
as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência
para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de
ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência
exclusiva do Congresso Nacional.- ARichtig
- BFalsch
5Supondo que o TCU tenha detectado que certa
aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais.
Nesse caso, o tribunal deve, inicialmente, definir um prazo para que o hospital
suste o ato de aposentadoria. Caso o hospital insista em não atender ao que for
determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional
que decida sobre a matéria.- ARichtig
- BFalsch
6Do terço dos ministros do TCU cuja escolha incumbe
ao presidente da República, apenas um é de sua livre escolha, pois os demais são
indicados entre os auditores e os membros do Ministério Público junto ao tribunal.- ARichtig
- BFalsch
7No caso de o diretor de órgão público não atender
à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução
do ato impugnado.- ARichtig
- BFalsch
8A execução das decisões que resultem em imputação de
débito ou multa cabe aos tribunais de contas.- ARichtig
- BFalsch
9Entre as competências atribuídas
pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo,
somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para
o seu exercício.- ARichtig
- BFalsch
10O presidente da República tem a prerrogativa de
escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU, além de outros dois
indicados em listas tríplices pelo próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas
ao crivo do Senado Federal.- ARichtig
- BFalsch
11Um parlamentar que deseje obter informações
pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da
administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação
da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para
apreciação em caráter de urgência.- ARichtig
- BFalsch
12De acordo com o princípio de autotutela e
o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão
vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo
do recurso público.- ARichtig
- BFalsch
13Segundo entendimento do
STF, as cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e iniciativa reservada
para a instauração de processo legislativo que pretenda alterar a sua organização
e funcionamento, razão por que é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar
que altere ou revogue dispositivos da lei orgânica do Tribunal de Contas do
Estado, que estabelece preceitos concernentes à forma de atuação, competências
e organização do órgão.- ARichtig
- BFalsch
14A sustação da execução de contrato é um tipo de
medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao
Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política.- ARichtig
- BFalsch
15O TCU, se não for atendido em suas solicitações,
poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal.- ARichtig
- BFalsch
16As decisões dos TC’s não são imunes à revisão
judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo
extrajudicial.- ARichtig
- BFalsch
17Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo
estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório, graves irregularidades
relativas à gestão do dinheiro público, o dono de uma empresa licitante
poderá, nos termos da Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao
tribunal de contas estadual.- ARichtig
- BFalsch
18Compete ao TCU aplicar ao servidor público
que cometer ilegalidade na execução de despesa a sanção de afastamento
definitivo do cargo.- ARichtig
- BFalsch
19Embora os TC’s não detenham competência
para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em
abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou
material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a
sustação, de atos que considerem inconstitucionais.- ARichtig
- BFalsch
20Caso o Tribunal de Contas da União venha a realizar, por
iniciativa própria, uma auditoria contábil em uma unidade administrativa do Poder
Legislativo, essa auditoria será considerada inconstitucional em virtude do vício de
iniciativa que dependeria de demanda do Congresso Nacional.- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- CONTROLE EXTERNO (Tribunais de Contas: Funções, Natureza Jurídica, Competência) Quiz am Lista 01(R), erstellt von Fausto Trindade am 20/09/2018.
- Autor
- Fausto Trindade
- Sprache
- Português
- Aufrufe
- 1
- Schlagwörter
- Bewertung
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