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Lista 03(R)
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Fragen in diesem Quiz (22)
1Os TC’s podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e
auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera
federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares
e mesmo com a chamada verba de gabinete.- ARichtig
- BFalsch
2Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da
CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TC’s não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que eles tiverem de aplicar.- ARichtig
- BFalsch
3Nos processos de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são
assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato,
quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.- ARichtig
- BFalsch
4Sabendo que os tribunais de contas podem
aplicar sanções, assinar prazo para que o poder público adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, sustar a execução de atos administrativos
e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e
as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta
à luz do entendimento majoritário do STF a respeito da observância do direito ao
contraditório e à ampla defesa nos casos em que o tribunal de contas realiza esse
controle externo.- AAsseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão. - BAsseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo, inclusive nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. - CA observância do direito ao contraditório e à ampla defesa não é obrigatória
nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão e de anulação ou revogação do ato administrativo
que beneficiar o interessado, mas será indispensável quando da decisão puder resultar sanção ao interessado. - DExcetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas quando da decisão puder resultar sanção ao interessado, não sendo esse direito assegurado nos casos de simples anulação ou revogação de ato administrativo,
ainda que essa medida beneficie o administrado. - ENos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, o qual será facultativo nos casos de simples anulação ou revogação de ato administrativo concessório de benefício.
- AAsseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
5A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o
Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para
exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.- ARichtig
- BFalsch
6O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as
casas legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição dos tribunais
de contas no âmbito do Poder Legislativo.- ARichtig
- BFalsch
7O TCU, entre cujas competências se inclui o controle
das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo
federal e do Poder Legislativo distrital.- ARichtig
- BFalsch
8No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal
de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.- ARichtig
- BFalsch
9Os tribunais de contas, como corporações administrativas
autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação
a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo,
admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho
Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.- ARichtig
- BFalsch
10A propósito do controle externo utilizado na
organização do Estado democrático, assinale a opção correta.- ASerá legítima ação de execução proposta por tribunal de contas estadual contra
o chefe do Poder Executivo municipal para cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial procedente de decisão condenatória proferida pela própria corte de contas. - BO Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em especial, com o TCU.
- CO controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem natureza política e está
sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendo da natureza do achado, poderá decidir-se pela via administrativa ou, pela via jurisdicional. - DO TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.
- EO TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua competência normativa, expedir normas gerais e abstratas com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
- ASerá legítima ação de execução proposta por tribunal de contas estadual contra
11O TCU, em regra, tem jurisdição de contas
(jus dicere), ou seja, tem competência para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com força de coisa julgada, em especial quando, na condição de
órgão auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República.- ARichtig
- BFalsch
12As ações de um tribunal de contas relativas
às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.- ARichtig
- BFalsch
13O MP não tem legitimidade para propor ação
de execução de título extrajudicial oriundo de TCE, pois a recuperação dos valores
inquinados como débitos e multas pecuniárias só pode ser efetivada pelo próprio
TCE ou pela AGU.- ARichtig
- BFalsch
14Conforme determina a CF, no particular, as decisões
do TCU que impliquem reconhecimento de débito ou imputação de multa terão
eficácia de título executivo. No entanto, com prejuízo do princípio da simetria, decisões
de igual teor originárias dos TCE’s e dos TCM’s não têm tal eficácia, já que as leis estaduais
são silentes em qualificar a eficácia das decisões prolatadas por esses tribunais.- ARichtig
- BFalsch
15A nomeação de alguém, por gestor público federal, para
determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada
definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.- ARichtig
- BFalsch
16O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência
para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
da União, mediante controle externo.- ARichtig
- BFalsch
17Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar
irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.- ARichtig
- BFalsch
18Nos processos perante o TCU, em que há apreciação
da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível
assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer
lapso temporal.- ARichtig
- BFalsch
19Em relação ao papel dos tribunais de contas
(TC’s) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.- AO TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.
- BDenúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.
- CSe o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
- DOs TC’s e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.
- ECabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.
20No exercício de suas atribuições, os tribunais
de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos
atos do poder público.- ARichtig
- BFalsch
21Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo
de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno
dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.- ARichtig
- BFalsch
22A fiscalização de recursos repassados pela
União para município mediante convênio não será objeto de controle externo pela
câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas do respectivo estado.- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- CONTROLE EXTERNO (Tribunais de Contas: Funções, Natureza Jurídica, Competência) Quiz am Lista 03(R), erstellt von Fausto Trindade am 02/10/2018.
- Autor
- Fausto Trindade
- Sprache
- Português
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