Lista 02

Question 1

Considere que, em julgamento realizado pelo TCU em
sua composição plenária, o ex-presidente de uma fundação pública seja condenado
ao pagamento de multa pecuniária por haver agido de forma negligente na condução
de processo licitatório que acabou por acarretar prejuízos vultosos às finanças
da instituição pública que administrou por quatro anos. Nessa situação, mesmo
que não se tenha verificado dolo na conduta do ex-dirigente nem mesmo sinais de
enriquecimento ilícito, ainda assim ele deverá ser civilmente responsabilizado pelo
prejuízo causado ao erário, visando o ressarcimento integral do dano, estando ainda
sujeito à perda da função pública, se for o caso, como também à suspensão de
seus direitos políticos por prazo determinado.

Answer

true

Question 2

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função
da administração pública, julgue o próximo item.
As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992)
são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.

Answer

true

Question 3

Atos de improbidade administrativa são
os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material
à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de
natureza civil e política – mas não penal– como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade
dos bens e a perda da função pública.

Answer

true

Question 4

A configuração do ato de improbidade que
viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário
público.

Answer

true

Question 5

A lei considera atos de improbidade
administrativa os que gerem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo
ao erário e os que atentem contra os princípios da administração pública.

Answer

true

Question 6

São sujeitos ativos do ato de improbidade
administrativa não apenas aqueles que exercem, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração
direta e indireta, mas, também, os terceiros que, mesmo não se qualificando como
agentes públicos, concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem
direta ou indiretamente.

Answer

true

Question 7

Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público
receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um
empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das
atribuições desse agente público como servidor público.

Answer

true

Question 8

Considere que Pedro tenha denunciado o agente público
João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro
perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos,
além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa.

Answer

true

Question 9

Caso seja condenado, o servidor mencionado poderá ser
penalizado com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos, entre outras sanções.

Answer

true

Question 10

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade
administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Answer

true

Question 11

O dono da referida empresa de informática pode ser réu
na ação de improbidade e ser penalizado por uma das sanções previstas na Lei n.
8.429/1992.

Answer

true

Question 12

Durante a instrução processual, o agente público poderá
ser afastado do seu cargo mediante determinação de autoridade administrativa
competente.

Answer

true

Question 13

Apenas a autoridade administrativa competente poderá
instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade,
sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da
investigação.

Answer

true

Question 14

O agente público que colaborar com o retorno de recursos
do erário que tenham sido enviados para o exterior terá a possibilidade de
realizar um acordo ou transação com o Ministério Público, tendo em vista evitar a
ação principal por improbidade administrativa.

Answer

true

Question 15

A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes
do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos.

Answer

true

Question 16

De acordo com a referida lei, a aplicação da pena
de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao
patrimônio público.

Answer

true

Question 17

Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de
ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório
por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido
de ressarcimento, que é imprescritível.

Answer

true

Question 18

É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou
da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade
administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

Answer

true

Question 19

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer
ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a
omissão culposa para esse tipo de delito.

Answer

true

Question 20

A respeito da improbidade administrativa, assinale
a opção correta.

Accepted Answer

Constitui ato de improbidade exercer atividade de consultoria para pessoa física
que tenha interesse que possa ser amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público, durante a atividade.

Answer

A declaração de bens deve ser apresentada tão somente por ocasião da
posse e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo,
emprego ou função pública.

Answer

Para a caraterização de ato de improbidade administrativa, dele deve decorrer
lesão ao erário ou vantagem pessoal ao agente.

Answer

O administrador público que atrasa a entrega das contas públicas pratica ato
de improbidade, independentemente da existência de dolo na espécie.

Answer

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público estará sujeito,
até o limite da lesão, às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

Lista 02

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