Lista 01

1. 1Compete ao Tribunal de Contas da União

   1. Ajulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar
      os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
   2. Bapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal,
      a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para
      cargo de provimento em comissão.
   3. Crealizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de
      suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos
      três Poderes da União.
   4. Dsustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder
      Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.
   5. Efiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante
      convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
2. 2Figura entre as competências atribuídas pela
   Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

   1. Aproceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada
      ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
      legislativa.
   2. Bassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
      ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
   3. Csuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por
      decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
   4. Ddispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações
      de crédito externo e interno.
   5. Efixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante
      da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3. 3Nos termos da Constituição da República, se for
   verificada ilegalidade na prática de ato submetido à análise do Tribunal de Contas
   da União,

   1. Ao Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
      necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução
      do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado
      Federal.
   2. Bo órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena
      de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.
   3. Co representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido
      ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao
      responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.
   4. Ddeverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de
      titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que
      adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.
   5. Eo órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante
      provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação
      exclusivamente na esfera judicial.
4. 4É exigência constitucional a
   prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
   utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
   No âmbito federal compete ao Tribunal de Contas da União

   1. Ajulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
      parecer prévio, que deverá ser elaborado em 90 dias a contar de seu recebimento.
   2. Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
      parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu
      recebimento.
   3. Cavaliar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
      parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
   4. Dapreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis
      por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
      mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de
      seu recebimento.
   5. Eapreciar os demonstrativos do cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
      da execução dos programas de governo e dos orçamentos da administração
      direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta
      dias a contar do recebimento.
5. 5É correto afirmar:

   1. AA fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos
      relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.
   2. BO modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da
      União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
   3. CA competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da
      Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para
      a ampla revisibilidade dos atos não judiciais estritos.
   4. DA expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao
      TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente
      da origem dos recursos envolvidos.
   5. EO modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da
      União aplica-se apenas aos Tribunais de Contas Estaduais.
6. 6Compete ao Tribunal de Contas

   1. Ajulgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.
   2. Bapreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.
   3. Csustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão
      ao Chefe do Poder Executivo.
   4. Dprestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil,
      operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.
   5. Erealizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.
7. 7Compete ao Tribunal de
   Contas apreciar, para fins de registro,

   1. Aa legalidade dos atos de admissão de pessoal.
   2. Bas aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.
   3. Ca utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de
      numerário.
   4. Das peças contábeis de empresas públicas.
   5. Eas contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.
8. 8Segundo a Constituição
   Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

   1. AConselho Nacional de Justiça.
   2. BCongresso Nacional.
   3. CPresidente da República.
   4. DPoder Judiciário.
   5. EMinistério Público.
9. 9A respeito da atuação dos Tribunais
   de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere V
   para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

   1. Afiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está
      limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.
   2. BO Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do
      Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo.
   3. CNa medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder
      Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura
      de poder nas hipóteses previstas em lei.
   4. DNenhuma das respostas anteriores
10. 10Quanto ao controle externo, analise as afirmativas
    a seguir.
    I – A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por
    essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.
    II – A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa,
    terá eficácia de título executivo.
    III – Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade
    das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao
    Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas
    analisadas.

    1. Ase somente a afirmativa II estiver correta.
    2. Bse somente a afirmativa III estiver correta.
    3. Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
    4. Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
    5. Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

11. 11Com relação às medidas que, em sede de controle
    externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada
    a ilegalidade de ato editado pela Administração e a malversação de recursos públicos,
    é correto afirmar que:

    1. Ao Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como ordenador de despesas
       na gestão ordinária da Administração ou praticando atos de governo, sujeita-se à
       aplicação de multas pelo Tribunal de Contas;
    2. Bverificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem, via de regra, não
       apenas declarar a respectiva invalidade, como também, desde logo, promover a
       edição de ato substitutivo;
    3. Cos Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas cautelares para prevenir
       lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões;
    4. Dos Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir provimentos de natureza
       condenatória, mas apenas de natureza corretiva e sancionatória;
    5. Eos Tribunais de Contas podem assinalar prazo para que as autoridades corrijam
       a ilegalidade apurada, mas não podem determinar a cessação dos efeitos da ilegalidade.
12. 12No âmbito do controle externo federal,
    para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, será
    realizada fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos
    responsáveis sujeitos à jurisdição do Órgão de Controle Externo, competindo-lhe,
    para tanto, em especial, dentre outros,

    1. Afiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelos Estados e Municípios a empresas
       públicas ou privadas, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
       congêneres.
    2. Brealizar, com autorização do Congresso Nacional, auditoria nos processos de
       licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.
    3. Cavaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas na lei orçamentária
       anual e a execução dos programas de governo.
    4. Dfiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social
       a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
    5. Eexaminar a regularidade das receitas e despesas das empresas contratadas pela
       administração pública federal para execução de obras e serviços.
13. 13Em relação ao papel dos tribunais de contas
    (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

    1. AO TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária
       do Poder Legislativo.
    2. BDenúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo
       TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.
    3. CSe o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado
       gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
    4. DOs TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de
       fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.
    5. ECabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de
       Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com
       indícios de despesas não autorizadas.
14. 14O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
    exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

    1. Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
       parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu
       recebimento.
    2. Bjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
       e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades
       instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles
       que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo
       ao erário público.
    3. Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
       qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas
       e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
       em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e
       pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal
       do ato concessório.
    4. Drealizar, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão
       técnica ou de inquérito, vedada a iniciativa própria, inspeções e auditorias de
       natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
       administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
    5. Efiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social
       a União participe, de forma direta ou indireta, independentemente dos termos do
       tratado constitutivo.
15. 15O Tribunal de Contas da União NÃO tem competência para

    1. Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
       de contas, as sanções previstas em lei complementar, que estabelecerá, entre outras
       cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
    2. Bprestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de
       suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil,
       financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de
       auditorias e inspeções realizadas.
    3. Cfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante
       convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito
       Federal ou a Município.
    4. Dassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
       ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
    5. Esustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão
       à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
16. 16Determinada Autarquia
    estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação funcional. Nesse
    contexto, obteve a aprovação legislativa de um novo quadro de pessoal, contendo
    cargos efetivos e de livre provimento (em comissão) mais aderentes às necessidades
    identificadas para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários
    servidores, que já contavam com os requisitos legalmente exigidos, ingressaram
    com pedido de aposentadoria e, por outro lado, foram efetuados desligamentos
    de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos outros, com perfil mais
    adequado ao desempenho das funções de assessoramento correspondentes. Paralelamente,
    foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes dos novos
    cargos efetivos criados. Considerando o âmbito de atuação do Tribunal de Contas
    do Estado no exercício do controle externo da referida Autarquia, os atos que devem
    ser submetidos à Corte, para fins de registro, são

    1. Aos relativos às contratações para cargos em comissão, apenas.
    2. Bas nomeações/admissões para cargos efetivos, apenas.
    3. Cas concessões de aposentadorias, apenas.
    4. Das concessões de aposentadorias e os atos de admissão, salvo os relativos a
       cargos em comissão.
    5. Eas aposentadorias e os demais desligamentos, apenas.
17. 17No tocante à fiscalização
    contábil, financeira e orçamentária, segundo as normas preconizadas pela Constituição
    Federal brasileira, considere:
    I – Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer
    recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
    instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
    II – O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente,
    relatório de suas atividades.
    III – As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito
    ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia
    ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.
    IV – Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso
    Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do
    Senado Federal.

    1. AI e IV.
    2. BI, II e IV.
    3. CII e IV.
    4. DI e III.
    5. EI, III e IV.
18. 18No âmbito federal, o controle
    externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
    Contas da União, ao qual compete, entre outros:

    1. Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
       parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu
       recebimento.
    2. Bemitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por
       dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
    3. Cavaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
       a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
    4. Dfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante
       convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou
       a Município.
    5. Ejulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer
       prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
19. 19A Constituição Federal estabeleceu um
    elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos
    termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

    1. Aserá adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo
       as medidas cabíveis.
    2. Bé de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado
       pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
    3. Cserá adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à
       Câmara dos Deputados.
    4. Dserá efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180
       dias ou então se exaurirá a competência.
    5. Eserá adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao
       Senado Federal.
20. 20São finalidades do controle interno
    da Administração pública, EXCETO:

    1. Aavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
       programas de governo e dos orçamentos da União.
    2. Bexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
       direitos e haveres da União.
    3. Ccomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
       gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
       federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
       privado.
    4. Dapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
    5. Eapreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante
       parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

Beschreibung

CONTROLE EXTERNO (Tribunal de Contas da União dos Estados e do Distrito Federa) Quiz am Lista 01, erstellt von Fausto Trindade am 25/10/2018.

Autor

Fausto Trindade

Sprache

Português

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Schlagwörter

controle externotribunal de contas da união dos estados e do distrito federa

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