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Controle de constitucionalidade
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Fragen in diesem Quiz (46)
1O Brasil adota a teoria da [blank_start]nulidade[blank_end]: influência norte-americana. A declaração de inconstitucionalidade afeta o plano de [blank_start]validade[blank_end] da norma que é considerada nula desde o seu nascimento e, portanto, nasce morta. Tem efeito ex tunc (retroage)
OBS.: teoria mitigada: permite a modulação dos efeitos pelo STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. – Dá efeito ex [blank_start]nunc[blank_end] a decisão (dali para frente)- Anulidade
- Bvalidade
- Cnunc
2 MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [blank_start]DIFUSO[blank_end] (aberto): modelo [blank_start]americano[blank_end]. Todos os órgãos do judiciário são competentes para exercê-lo
2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [blank_start]CONCENTRADO[blank_end] (reservado): Modelo [blank_start]europeu[blank_end], de origem austríaca, influenciado por Hans Kelsen. Nesse modelo o controle é exercido por um único órgão jurisdicional, ou por um número bastante limitado de órgãos.
3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [blank_start]MISTO[blank_end] (BR): o judiciário atua tanto de forma concentrada (por meio do STF e dos TJ’s) quanto de forma difusa (por meio de qualquer juiz ou tribunal do país)- ADIFUSO
- Bamericano
- CCONCENTRADO
- Deuropeu
- EMISTO
3• Clausula de reserva de plenário: a declaração de inconstitucionalidade nos tribunais, só pode ser feita pelo pleno ou por órgão especial do tribunal por [blank_start]maioria absoluta[blank_end] dos votos.
- Amaioria absoluta
- Brelativa
4A EXPRESSÃO 2/3 SÓ APARECE EM 04 OPORTUNIDADES QUANDO A CF TRATA DO PODER JUDICIÁRIO, SÃO ELAS:
* 2/3 PARA [blank_start]RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO[blank_end].
* 2/3 PARA [blank_start]MODULAR OS EFEITOS ADIN/ADC[blank_end].
* 2/3 PARA [blank_start]RECUSAR RECURSO EXTRAORDONÁRIO[blank_end].
* 2/3 PARA [blank_start]REVISAR, APROVAR OU CANCELAR[blank_end] [blank_start]SÚMULA VINCULANTE[blank_end].- ARECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO
- BMODULAR OS EFEITOS ADIN/ADC
- CRECUSAR RECURSO EXTRAORDONÁRIO
- DREVISAR, APROVAR OU CANCELAR
- ESÚMULA VINCULANTE
5ADC – Só admite lei/ato normativo emanado de [blank_start]UMA[blank_end] esfera – esfera [blank_start]federal[blank_end].
ADI – Admite lei/ato normativo emanado de [blank_start]DUAS[blank_end] esferas – esferas [blank_start]federal e estadual[blank_end].
ADPF – Admite ato de poder público de qualquer das [blank_start]TRÊS[blank_end] esferas – [blank_start]federal, estadual e municipal[blank_end]- AUMA
- BDUAS
- CTRÊS
- DDUAS
- EUMA
- FTRÊS
- GTRÊS
- HUMA
- IDUAS
- Jfederal
- Kestadual
- Lmunicipal
- Mfederal e estadual
- Nfederal, estadual e municipal
- Ofederal e estadual
- Pfederal, estadual e municipal
- Qfederal e municipal
- Rfederal, estadual e municipal
- Sfederal e estadual
- Tfederal e municipal
- Uestadual e municipal
6Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado.
- ARichtig
- BFalsch
7O art. 103 da CF indica, para tanto, uma lista de órgãos estatais e de organismos da sociedade civil: (a) o [blank_start]Presidente da República[blank_end];
(b) a [blank_start]Mesa do Senado Federal[blank_end] ou da [blank_start]Câmara dos Deputados[blank_end];
(c) a [blank_start]Mesa de Assembleia Legislativa[blank_end] ou da [blank_start]Câmara Legislativa do DF[blank_end];
(d) o [blank_start]Governador de Estado ou do DF[blank_end];
(e) o [blank_start]PGR[blank_end];
(f) o [blank_start]Conselho Federal da OAB[blank_end];
(g) [blank_start]partido político[blank_end] [blank_start]com representação no congresso[blank_end]
(h) [blank_start]Confederação sindical[blank_end] ou [blank_start]entidade de classe de âmbito nacional[blank_end].- APresidente da República
- BMesa do Senado Federal
- CCâmara dos Deputados
- DMesa de Assembleia Legislativa
- ECâmara Legislativa do DF
- FGovernador de Estado ou do DF
- GPGR
- HConselho Federal da OAB
- Ipartido político
- Jcom representação no congresso
- KConfederação sindical
- Lentidade de classe de âmbito nacional
8A ADPF pode ser proposta tanto por meio do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade
- ARichtig
- BFalsch
9A CF/88 e a lei preveem que a “entidade de classe de âmbito nacional” possui legitimidade para propor ADI, ADC e ADPF. A jurisprudência do STF, contudo, afirma que apenas as entidades de classe com associados ou membros em pelo menos [blank_start]9[blank_end] Estados da Federação dispõem de legitimidade ativa para ajuizar ação de controle abstrato de constitucionalidade. Assim, não basta que a entidade declare no seu estatuto ou ato constitutivo que possui caráter nacional. É necessário que existam associados ou membros em pelo menos [blank_start]9[blank_end] Estados da Federação. Isso representa [blank_start]1/3[blank_end] dos Estados-membros/DF. Trata-se de um critério objetivo construído pelo STF com base na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos
- A9
- B9
- C1/3
10É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
- ARichtig
- BFalsch
11Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado.
- ARichtig
- BFalsch
12Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não expressamente incluídas no texto da CF que podem servir como paradigma para o exercício de controle de constitucionalidade.
- ARichtig
- BFalsch
13É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado
- ARichtig
- BFalsch
14São legitimados ativos [blank_start]universais[blank_end] aqueles que não precisam comprovar a pertinência temática para seu ajuizamento, podendo ajuizar ações abstratas contra qualquer lei ou atos normativos.
Noutra via, são legitimados ativos [blank_start]especiais[blank_end], aqueles cuja demonstração de pertinência temática é essencial, ou seja, só podem ajuizar ADI e ADPF contra leis ou atos normativos com os quais tenha pertinência temática.- Auniversais
- Bespeciais
15
Lei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.- ARichtig
- BFalsch
16Com o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento
- ARichtig
- BFalsch
17O Procurador-Geral da República deverá ser previamente [blank_start]ouvido[blank_end] nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Aouvido
- Bcitado
18No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.
- ARichtig
- BFalsch
19Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.
- ARichtig
- BFalsch
20art. 103-A da Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de [blank_start]2/3[blank_end] dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
- A2/3
21A reclamação constitucional é a medida processual adequada para o controle da aplicação equivocada, em primeiro ou segundo grau, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo.
- ARichtig
- BFalsch
22O controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas é meramente político e preventivo, visto que a legislação aprovada poderá, posteriormente, ser objeto de demanda judicial de caráter constitucional
- ARichtig
- BFalsch
23• Não admitem ADPF:
1. [blank_start]Atos regulamentares[blank_end]
2. [blank_start]Enunciados de sumulas[blank_end]
3. [blank_start]PECs[blank_end]
4. [blank_start]Vetos do chefe do executivo[blank_end]
5. D[blank_start]ecisões judiciais transitadas em julgado[blank_end]- AAtos regulamentares
- BEnunciados de sumulas
- CPECs
- DVetos do chefe do executivo
- Eecisões judiciais transitadas em julgado
24• A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante [blank_start]não autoriza[blank_end] a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
- Anão autoriza
- Bautoriza
25O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de [blank_start]15[blank_end] membros com mandato de [blank_start]2[blank_end] anos, admitida [blank_start]1[blank_end] recondução
- A15
- B2
- C1
26O TJ pode fazer controle de constitucionalidade de normas municipais que afrontarem a CF, desde o parâmetro seja norma de reprodução obrigatória
- ARichtig
- BFalsch
27Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da CF que sejam de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, o controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo [blank_start]TJ[blank_end] do respectivo estado, com recurso [blank_start]extraordinário[blank_end] para o [blank_start]STF[blank_end], ou por meio de [blank_start]ADPF[blank_end]
- ATJ
- Bextraordinário
- CADPF
- DSTF
28[blank_start]Recurso especial[blank_end]: Ato de governo local contestado em face de lei federal
[blank_start]Recurso extraordinário[blank_end]: Lei local contestada em face de lei federal- ARecurso especial
- BRecurso extraordinário
29Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
- ARichtig
- BFalsch
30Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do Tribunal de Justiça local – lei estadual ou municipal em face da Constituição estadual –, somente é admissível o recurso extraordinário diante de questão que envolva norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual.
- ARichtig
- BFalsch
31 Cabe ao [blank_start]TJ[blank_end] declarar a inconstitucionalidade de:
a. Lei ou ato normativo estadual face a CE
b. Lei ou ato normativo municipal face a CE- ATJ
32Concessão de medida cautelar – todas as ações aceitam – maioria [blank_start]absoluta[blank_end]
- Aabsoluta
33No caso de ADC, a medida cautelar perde a eficácia quando a ação não é julgada em [blank_start]180[blank_end] dias
- A180
- B120
- C90
34STF: é possível questionar, por meio de MS, proposta de EC tendente a abolir qualquer hipótese das vedações materiais das EC’s. Todavia, a legitimidade é exclusiva do parlamentar.
- ARichtig
- BFalsch
35Amicus curie [blank_start]não pode[blank_end] interpor recurso em ADI
- Anão pode
- Bpode
36Para analise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator [blank_start]poderá[blank_end] admitir a manifestação do amicus curie
- Apoderá
- Bnão poderá
37A clausula de reserva de plenário [blank_start]não atinge[blank_end] juizados especiais e de pequenas causas
- Anão atinge
- Batinge
38O [blank_start]PGR[blank_end] deverá ser previamente ouvido nas ADINs e em todos os processos de competência do STF. O [blank_start]AGU[blank_end] deve ser previamente citado para defender a lei ou ato normativo
- APGR
- BAGU
39As sentenças de aviso são sentenças intermediárias que sinalizam uma mudança na jurisprudência para o futuro, embora tal mudança não venha a surtir efeitos para o caso sub judice
- ARichtig
- BFalsch
40[blank_start]Não se admite[blank_end] intervenção de terceiros em ADI
- ANão se admite
- BSe admite
41As CPI’s não podem indiciar juízes por fatos relativos à atividade tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à investigação realizada por CPI.
- ARichtig
- BFalsch
42A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos [blank_start]8[blank_end] Ministros
- A8
43Somente pelo voto da [blank_start]maioria absoluta[blank_end] de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
- Amaioria absoluta
44 A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de [blank_start]2/3[blank_end] dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público
- A2/3
45Não é todo silêncio legislativo que autoriza a declaração de inconstitucionalidade por omissão. Essa omissão inconstitucional verificar-se-á com o descumprimento de um mandamento constitucional que obrigue o legislador ordinário a atuar positivamente, criando uma norma legal.
- ARichtig
- BFalsch
46O STF poderá declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada (objeto da ação) e também das normas por ela revogadas, evitando o efeito repristinatório (indesejado) da decisão de mérito
- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Direito Constitucional Quiz am Controle de constitucionalidade, erstellt von Thais Moitinho am 20/12/2021.
- Autor
- Thais Moitinho
- Sprache
- Português
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- Verlauf
- Erstellt am 20 Dez 2021 · aktualisiert am 20 Dez 2021
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