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Atos administrativos
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Fragen in diesem Quiz (28)
1Espécies de atos:
[blank_start]Normativo[blank_end] -> atos pelos quais a Adm desenvolve normas (tem relação com o Poder regulamentar/normativo)
DEcretos
REgimentos
DEliberações
REsoluções
Instrumentos Normativos
[blank_start]Enunciativo[blank_end] -> Atos que atestam/certificam uma situação existente
Certidões
Atestados
Pareceres
Apostilas
[blank_start]Punitivo[blank_end] -> Atos para punir/sancionar (relação com o Poder Disciplinar)
Multas
Interdição de Atividades
Destruição de coisas
[blank_start]Ordinário[blank_end]-> Atos para organizar a Adm. Púb. (interno - relação com o Poder Hierárquico)
Ciculares
Ofícios
Portarias
Avisos- ANormativo
- BEnunciativo
- CPunitivo
- DOrdinário
2O objeto pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO.
- ARichtig
- BFalsch
3O motivo enquanto elemento constitutivo dos atos administrativos, deverá ser necessariamente a exposição fática que justifique a prática do ato administrativo
- ARichtig
- BFalsch
4
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância.- ARichtig
- BFalsch
5 [blank_start]Tipicidade[blank_end] é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados
- ATipicidade
6Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.
- ARichtig
- BFalsch
7A presunção de ilegitimidade contém a hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, resultando na sua anulação.
- ARichtig
- BFalsch
8Todo ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade.
- ARichtig
- BFalsch
9[blank_start]Legitimidade[blank_end] : ¬ o ato adminsitrativo atende o interesse coletivo; então está refere-se à boa administração.
[blank_start]Legalidade[blank_end] : ¬ o ato adminsitrativo atende o direito positivo ( de acordo com a lei ). A forma é elemento de validade do ato administrativo.- ALegitimidade
- BLegalidade
- CLegalidade
- DLegitimidade
10O ato composto é aquele que, tal como ocorre com o ato simples, necessita de apenas uma
manifestação de vontade para a sua formação. Porém, é necessário outro
ato com a finalidade de colocá-lo em funcionamento- ARichtig
- BFalsch
11A correção de um vício sanável ocorre com a [blank_start]convalidação[blank_end]. Para isso, dentre outros requisitos,
a medida não pode causar prejuízos a terceiros e deve estar relacionada com o vício nos elementos
forma ou competência- Aconvalidação
- Brevogação
12De acordo com a teoria dos motivos determinantes, caso os
motivos para a prática de um ato sejam expostos, deve a Administração Pública ficar vinculada
a tais fundamentos.- ARichtig
- BFalsch
13O veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito,
não havendo necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário. Logo, a medida decorre
da [blank_start]autoexecutoriedade[blank_end].- Aautoexecutoriedade
- Bimperatividade
14Se os vícios tornam os atos ilegais, devem os atos ser revogados. A revogação
implica no desfazimento dos atos por motivos de conveniência e oportunidade- ARichtig
- BFalsch
15Diferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma finalidade pública, a qual necessariamente estará contida na ordem jurídica.
- ARichtig
- BFalsch
16A forma, uma vez que passível de eventual convalidação, apresenta-se como de conteúdo discricionário, salvo nos casos em que a norma estipulá-la como formalidade essencial
- ARichtig
- BFalsch
17Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
- ARichtig
- BFalsch
18ATOS ENUNCIATIVOS não podem ser revogados
- ARichtig
- BFalsch
19Competência, Forma, Finalidade, Motivo o Objeto são atributos do ato administrativo
- ARichtig
- BFalsch
20[blank_start]Competência[blank_end], [blank_start]forma[blank_end] e [blank_start]finalidade[blank_end] são sempre vinculados.
[blank_start]Motivo[blank_end] e [blank_start]objetos[blank_end] ,quando ato discricionário, podem ser desprovidos do mesmo.- ACompetência
- Bforma
- Cfinalidade
- DMotivo
- Eobjetos
21O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.
- ARichtig
- BFalsch
22A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
- ARichtig
- BFalsch
23[blank_start]Ato administrativo:[blank_end] como "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".
[blank_start]Atos da administração[blank_end]: A doutrina, por vezes, utiliza a expressão para se referir especificamente a esses atos que a administração pública pratica quando está desprovida de prerrogativas públicas, quando está atuando em igualdade jurídica com os particulares, sob regência predominante do direito privado.
- AAto administrativo
- BAtos da administração
- CAtos da administração
- DAto administrativo
24Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos da administração
- ARichtig
- BFalsch
25 [blank_start]Requisitos/Elementos[blank_end] do Ato Administrativo
[blank_start]Requisitos[blank_end] Tipo do Ato
COMPETÊNCIA Vinculado
FINALIDADE Vinculado
FORMA Vinculado
MOTIVO Vinculado ou Discricionário
OBJETO Vinculado ou Discricionário
São [blank_start]Atributos[blank_end] dos Atos Administrativos:
Presunção de Legitimidade
Autoexecutoriedade
Imperatividade
Tipicidade
Exigibilidade- ARequisitos/Elementos
- BRequisitos
- CAtributos
26A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.
- ARichtig
- BFalsch
27Ato ilegal = [blank_start]anulação[blank_end] ( efeito ex-tunc , ou seja , retroativo )
Ato legal = [blank_start]revogação[blank_end] ( efeito ex-nunc , ou seja , prospectivo )- Aanulação
- Brevogação
- Crevogação
- Danulação
28[blank_start]Visto[blank_end] é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.
[blank_start]Licença[blank_end] é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
[blank_start]Resolução[blank_end] e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.
[blank_start]Despacho[blank_end] é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.- AVisto
- BLicença
- CResolução
- DDespacho
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Direito Administrativo (Atos administrativos) Quiz am Atos administrativos, erstellt von Bruna Lins am 18/10/2022.
- Autor
- Bruna Lins
- Sprache
- Português
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