JURISPRUDÊNCIA 2016 #2

Question 1

(ESAF/PROC.-PGDF/2007) Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

Answer

true

Question 2

(CESPE/JUIZ FEDERAL-TRF 5ª REGIÃO/2011) Consoante a jurisprudência do STF, as custas, a taxa judiciária e os
emolumentos constituem espécies de preço público. Assim, é admissível que parte da arrecadação obtida com essas espécies seja destinada a instituições privadas, entidades de classe e caixas de assistência dos advogados.

Answer

true

Question 3

A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas.

Answer

true

Question 4

(ESAF/ACE-MDIC/2012) O Supremo Tribunal Federal entende como específicos e divisíveis, e passíveis de tributação por meio de taxa, os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível.

Answer

true

Question 5

(CESPE/JUIZ FEDERAL-TRF 5ª REGIÃO/2011) Consoante a jurisprudência do STF, as custas, a taxa judiciária e os
emolumentos constituem espécies de preço público. Assim, é admissível que parte da arrecadação obtida com essas espécies seja destinada a instituições privadas, entidades de classe e caixas de assistência dos advogados.

Answer

true

Question 6

É legítima taxa judiciária que tenha base de cálculo o valor da causa ou da condenação.

Answer

true

Question 7

É legítima a cobrança da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível.

Answer

true

Question 8

(CESPE/JUIZ FEDERAL-TRF 5ª REGIÃO/2013) É possível a instituição de taxa sobre o serviço de iluminação pública.

Answer

true

Question 9

(ESAF/PROC.-PGDF/2007) É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão  de Valores Mobiliários.

Answer

true

Question 10

(FGV/JUIZ-TJ-MS/2008) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Answer

true

Question 11

A simples circunstância de não haver  sido estipulado um teto-limite para a taxa judiciária não constitui razão suficiente para que se tenha por violado o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário.

Answer

true

Question 12

O STF (ADI/3.887-SP) também já se posicionou no sentido de que é possível utilizar o valor do imóvel como fator de referência para a cobrança de taxas aos cartórios para transferir imóveis.

Answer

true

Question 13

(INÉDITA/2015) Para a cobrança da contribuição de melhoria, basta que haja a realização de uma obra pública.

Answer

true

Question 14

Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N.

Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei  complementar"

Answer

true

Question 15

(ESAF/AFRFB/2009) Para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

Answer

true

Question 16

(CESPE/JUIZ FEDERAL-TRF 1ª REGIÃO/2009) O STF mantém entendimento de que não é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina.

Answer

true

Question 17

(ESAF/AFRFB/2012 ) A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

Answer

true

Question 18

(ESAF/AFRF/2005) É legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Answer

true

Question 19

É inconstitucional o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.”

Answer

true

Question 20

O conceito de receita bruta sujeita à incidência da COFINS envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.

Answer

true

JURISPRUDÊNCIA 2016 #2

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