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MEDIDAS PROVISÓRIAS
Fragen in diesem Quiz (3)
1(PGE/GO 2013) A medida provisória entrará em regime de urgência, se não apreciada em até 60 dias contados
da publicação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações.- ARichtig
- BFalsch
2O art. 62, § 6º da CF/88 afirma que “se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco
dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das
Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais
deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”. Apesar de o dispositivo falar em “todas as
demais deliberações”, o STF, ao interpretar esse § 6º, não adotou uma exegese literal e afirmou que
ficarão sobrestadas (paralisadas) apenas as votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre
temas que possam ser tratados por medida provisória.- ARichtig
- BFalsch
3O trancamento da pauta por conta de MP's não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP, de acordo com o STF.
- ARichtig
- BFalsch
Informationen
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- DIREITO CONSTITUCIONAL Quiz am MEDIDAS PROVISÓRIAS, erstellt von Ana Paula Bonetti am 06/08/2017.
- Autor
- Ana Paula Bonetti
- Sprache
- Português
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