MEDIDAS PROVISÓRIAS

1. 1(PGE/GO 2013) A medida provisória entrará em regime de urgência, se não apreciada em até 60 dias contados
   da publicação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações.

   1. AVerdadero
   2. BFalso
2. 2O art. 62, § 6º da CF/88 afirma que “se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco
   dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das
   Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais
   deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”. Apesar de o dispositivo falar em “todas as
   demais deliberações”, o STF, ao interpretar esse § 6º, não adotou uma exegese literal e afirmou que
   ficarão sobrestadas (paralisadas) apenas as votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre
   temas que possam ser tratados por medida provisória.

   1. AVerdadero
   2. BFalso
3. 3O trancamento da pauta por conta de MP's não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP, de acordo com o STF.

   1. AVerdadero
   2. BFalso

Descripción

DIREITO CONSTITUCIONAL Test sobre MEDIDAS PROVISÓRIAS, creado por Ana Paula Bonetti el 06/08/2017.

Autor

Ana Paula Bonetti

Idioma

Português

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Etiquetas

direito constitucional

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