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Lista 01(R)

Fausto Trindade 20 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (20)

  1. 1Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário,
    detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e
    vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  2. 2Todas as manifestações das cortes de contas têm
    valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de
    título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as
    contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição
    de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  3. 3O tribunal de contas é um órgão do poder judiciário
    encarregado de julgar as ações de improbidade administrativa e crime de
    responsabilidade cometidos por agentes públicos.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  4. 4A CF conferiu ao TCU a competência para julgar
    as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
    públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência
    para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de
    ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência
    exclusiva do Congresso Nacional.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  5. 5Supondo que o TCU tenha detectado que certa
    aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais.
    Nesse caso, o tribunal deve, inicialmente, definir um prazo para que o hospital
    suste o ato de aposentadoria. Caso o hospital insista em não atender ao que for
    determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional
    que decida sobre a matéria.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  6. 6Do terço dos ministros do TCU cuja escolha incumbe
    ao presidente da República, apenas um é de sua livre escolha, pois os demais são
    indicados entre os auditores e os membros do Ministério Público junto ao tribunal.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  7. 7No caso de o diretor de órgão público não atender
    à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução
    do ato impugnado.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  8. 8A execução das decisões que resultem em imputação de
    débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  9. 9Entre as competências atribuídas
    pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo,
    somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para
    o seu exercício.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  10. 10O presidente da República tem a prerrogativa de
    escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU, além de outros dois
    indicados em listas tríplices pelo próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas
    ao crivo do Senado Federal.
    1. ARichtig
    2. BFalsch

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Beschreibung
CONTROLE EXTERNO (Tribunais de Contas: Funções, Natureza Jurídica, Competência) Quiz am Lista 01(R), erstellt von Fausto Trindade am 20/09/2018.
Sprache
Português
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1
Schlagwörter
controle externotribunais de contas: funções, natureza jurídica, competência
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