Aula 3

Folie 1

• 1 geração = direito negativo, obrigação de não fazer.
• 2 geração = direito positivo, obrigação de fazer

Folie 2

• Reserva do possível:
• determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.Assim, a cláusula da reserva do possível afasta a aptidão do Poder Judiciário para intervir na efetivação de direitos sociais. No entanto, para que esse limite à ação do Judiciário seja válido, é necessário que se comprove objetivamente a ausência de recursos orçamentários suficientes para a implementação da ação estatal.

Folie 3

• Mínimo existencial:
• Considera-se mínimo existencial o grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.
• Limitação a clausula da reserva do possível. (STF)
• O princípio da vedação ao retrocesso busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.

Direitos sociais

• SV 6 = remuneração menor que o salario minimo para conscritos
• Convenção coletiva de trabalho é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
• Já o acordo coletivo de trabalho, é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas.
• adicional noturno é de 20% para o trabalho em ambiente urbano e 25% em ambiente rural.
• Licença mãe 120 dias e pai 5 dias.

Folie 5

Folie 6

• Português equiparado tem tratamento igual a brasileiro naturalizado.