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Do Processo Comum
Karten in diesem Stapel (17)
- 1DO PROCESSO COMUM Art. 394 Quando o processo será comum ordinário, sumário ou sumaríssimo?O procedimento será comum ou especial.
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. - 2DO PROCESSO COMUM Art. 394 - Parágrafo 2º, 3º, 4º e 5º Em regra, qual o procedimento a ser adotado? Qual procedimento do tribunal do júri? Como são os procedimentos especial sumário e sumaríssimo?§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. - 3DO PROCESSO COMUM Art. 394-A Como é tratado os processos de crimes hediondos?Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
- 4DO PROCESSO COMUM Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando:I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. - 5DO PROCESSO COMUM Art. 396 Qual o prazo que o acusado tem para responder por escrito a acusação? Qual o prazo para a defesa quando ocorre citação por edital?Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. - 6DO PROCESSO COMUM Art. 396-A O que o acusado poderá fazer na resposta? Se o acusado não responde no prazo ou não constituir defensor? Prazo para defensor nomeado por juiz ter vista dos autos?Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. - 7DO PROCESSO COMUM Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente. - 8DO PROCESSO COMUM Art. 399 Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará? Em caso de acusado ser requisitado a comparecer? O juiz que presidiu a instrução, deverá?Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.
§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. - 9DO PROCESSO COMUM Art. 400 Caput Prazo para audiência de instrução e julgamento? Qual a ordem da inquirição das testemunhas arroladas?Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
- 10DO PROCESSO COMUM Art. 400 Parágrafo 1º e 2º A provas serão produzidas em quantas audiências? o Juiz poderá indeferir as provas quando? Do que depende os esclarecimentos dos peritos?§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. - 11DO PROCESSO COMUM Art. 401 Quantas testemunhas poderão ser arroladas pela acusação e defesa? As partes poderão desistir da inquirição das testemunhas arroladas?Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
§ 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.
§ 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. - 12DO PROCESSO COMUM Art. 402 Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão?Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
- 13DO PROCESSO COMUM Art. 403 Caput Será oferecida alegações finais orais por? Prorrogpaveis por? Proferindo o juiz a?Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
- 14DO PROCESSO COMUM Art. 403 Parágrafo 1º, 2º e 3º Se houver mais de um acusado, como será o tempo para a defesa? Qual o prazo q o juiz pode conceder as partes levando em consideração a complexidade do caso e número de acusados? Nesse caso, qual o prazo que o juiz tem para proferir a sentença?§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. - 15DO PROCESSO COMUM Art. 404 Quando a audiência será concluída sem as alegações finais? Após realizada a diligência determinada, qual o prazo sucessivo para as alegações finais e qual o prazo para o juiz proferir a sentença?Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.
Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. - 16DO PROCESSO COMUM Art. 405 Por quais meios ou recursos será o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas?Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações
- 17DO PROCESSO COMUM Art. 405 Parágrafo 2º Será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição no caso de?§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.