MATÉRIAS TRATADAS NA LDO PELA CF OU PELA LRF

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Prioridades e metas da adm. pública federal	Constituição Federal
Estrutura e organização dos orçamentos	Constituição Federal
As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da união e suas alterações	Constituição Federal
As despesas da união com pessoal e encargos sociais	Constituição Federal
A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento	Constituição Federal
As alterações na legislação tributária da união	Constituição Federal
A fiscalização pelo poder legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves	Constituição Federal
Estabelecimento de metas fiscais	Lei de responsabilidade fiscal - LRF
Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira	Lei de responsabilidade fiscal - LRF
Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares	Lei de responsabilidade fiscal - LRF
Avaliação financeira do fundo de amparo ao trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios das LOAS	Lei de responsabilidade fiscal - LRF
Margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada	Lei de responsabilidade fiscal - LRF
Avaliação dos riscos fiscais	Lei de responsabilidade fiscal - LRF

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	Erstellt von Carolina Duboc vor mehr als 8 Jahre