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5 - PODER CONSTITUINTE
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- 1De uma forma simples e rápida, você saberia definir o que é o “Poder Constituinte”?Poder Constituinte é o poder de "constituir", ou seja, de fazer ou modificar aquilo que está escrito como "Constituição".
- 2Quem foi o primeiro defensor da teoria do Poder Constituinte?Foi o Abade Sieyès (Emmanuel Joseph Sieyès), em sua obra “O que é o terceiro Estado?” publicada pouco antes da Revolução Francesa.
Exemplo de cobrança:
(FCC/Defensor Público-SP) Em relação ao poder constituinte originário, pode-se afirmar que sua teorização precedeu historicamente a primeira constituição escrita, tendo como grande colaborador a figura do Abade Emmanuel de Sieyès que alguns meses antes da Revolução Francesa publicou um panfleto intitulado "A Essência da Constituição".
Errado. Unicamente pelo fato de que a obra de Siéyès foi “O que é o terceiro Estado?”. “A Essência da Constituição” foi a obra de Ferdinand Lassale.
(CESPE/Advogado - IPAJM-ES) A teoria do poder constituinte foi esboçada por Emmanuel Sieyès e aperfeiçoada por constitucionalistas franceses. O ponto fundamental dessa teoria é o de que ela só pode ser aplicada nos Estados em que se adotam constituições não escritas e semirrígidas.
Errado. Pelo contrário, Poder Constituinte é para constituições escritas. - 3A classificação básica do Poder Constituinte se dá em “originário” e “derivado”. Qual a diferença entre eles?- Originário é o que expressa a vontade inicial do Povo, dá origem a toda a ordenação estatal, constituindo o Estado e, dessa forma, fazendo surgir a Constituição.
- O poder derivado é o que “deriva” do inicial, ele é criado pelo poder constituinte originário, que lhe dá o poder de modificar as coisas que foram anteriormente estabelecidas ou estabelecendo coisas que não foram inicialmente previstas, ou seja, realizar emendas (derivado reformador e revisor) ou criar constituições estaduais (derivado decorrente), devendo respeitar no entanto algumas limitações estabelecidas pelo poder originário.
(FCC/Defensor-DPE-RS) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.
Correto. Genuíno é sinônimo de originário.
(CESPE/Proc. Previd. - Cariacica-ES) O poder constituinte pode ser classificado em poder constituinte originário e poder constituinte derivado, aos quais correspondem, respectivamente, os conceitos de poder constituinte de segundo grau e de poder constituinte de primeiro grau.
Errado. É o inverso. - 4Podemos dizer que o Poder Constituinte Originário (PCO) é um Poder Jurídico?Não, ele é um poder político, pois organiza a nova ordem jurídica, ou seja, a sua natureza é de um poder “pré-jurídico”, pois é a partir dele que começa a ordem jurídica.
(CESPE/AJAJ-TJAL) O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza préjurídica.
Correto.
(CESPE/Procurador-TCE-ES) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
Correto. - 5Podemos dizer que o Poder Constituinte Derivado (PCD) é um Poder Político?Não, ele é um poder jurídico, instituído pelo Poder Originário dentro da ordem jurídica criada.
- 6Segundo a Doutrina, quais são as espécies nas quais o Poder Constituinte Derivado (PCD) pode ser subdividido?O Poder Constituinte Derivado (PCD) pode ser dividido para o nosso estudo em 4 espécies:
- PCD Reformador;
- PCD Revisor;
- PCD Decorrente;
- PCD Difuso*.
*Para alguns, o poder difuso não é poder derivado, jurídico, mas sim um poder de fato, político.
(CESPE/Procurador Previdenciário) O poder constituinte derivado pode ser subdivido em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente.
Correto. Embora também haja outras subdivisões possíveis. - 7O que é o Poder Constituinte Derivado Reformador?É o poder de fazer emendas constitucionais. Trata-se da reforma da Constituição, ou seja, a alteração formal de seu texto. (CF, art. 60).
Exemplo de cobrança:
(FUNIVERSA/Consultor-APEX) O poder constituinte decorrente é um poder constituído pelo poder constituinte originário para o fim de reformar a Constituição, emendando-a.
Errado. Este poder "de reformar a Constituição, emendando-a" é o PCD reformador e não decorrente. - 8O que é o Poder Constituinte Derivado Revisor?É o poder de fazer a Revisão Constitucional - procedimento único realizado em 1994 e que não pode mais ser criado - onde se fizeram as chamadas emendas constitucionais de revisão com a mesma força e limitações das emendas de reforma, porém, eram mais simples de ser criadas.
(ESAF/SEFAZ-CE) A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente definidas no texto constitucional.
Errado. Não se pode falar em "sem as limitações...". - 9Qual a diferença entre a aprovação das emendas de reforma e as emendas de revisão?As emendas de reforma serão votadas em 2 turnos, em cada Casa Legislativa (Câmara e Senado), e serão aprovadas por 3/5 dos votos de cada uma.
As emendas de revisão para serem aprovadas bastavam maioria absoluta (mais da metade do efetivo) em turno único de votação, em uma sessão unicameral do Congresso.
(FUNIVERSA/Agente - PCDF) O quorum necessário para a revisão constitucional é de três quintos dos Parlamentares de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Essa votação deverá ocorrer em dois turnos em cada uma delas.
Errado. Esse é o quórum para reforma e não para revisão. - 10Hoje em dia, ainda pode ser feita revisão constitucional?Não, o poder de revisão havia sido instituído para se manifestar 5 anos após a promulgação da Constituição e depois se extinguir. Seu objetivo era restabelecer uma possível instabilidade política causada pela nova Constituição (instabilidade esta que não ocorreu). O poder já foi exercido, um ano depois do previsto, em 1994, e foram elaboradas as 6 emendas de revisão, e após isso acabou, não podendo ser novamente criado.
- 11O que é o Poder Constituinte Derivado Decorrente?É o poder que os Estados possuem para elaborar (ou modificar) as suas Constituições Estaduais, em virtude da autonomia que possuem para se auto-organizarem.
Devemos observar que, por serem poderes inerentes aos Estados-membros, o PCD decorrente só pode ocorrer em federações como o Brasil, nunca em estados unitários.
No Brasil, esse poder decorrente foi expressamente previsto pela Constituição Federal às Assembléias Legislativas Estaduais quando no ADCT, art. 11, dispôs:
"Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta".
(CESPE/AJAJ-TJAL) A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.
Errado. As Câmaras Municipais não foram mencionadas pela CF ao falar de Poder Const. Decorrente, sendo que alguns doutrinadores sequer consideram os municípios possuidores de Poder Constituinte, já que não possuem constituições formais, mas sim "Leis Orgânicas". - 12O que é o Poder Constituinte Difuso?É o poder de se promover a mutação constitucional, ou seja, a alteração do significado (interpretação) das normas constitucionais sem que seja alterado o texto formal da Constituição, ou seja, trata-se de uma alteração informal do texto constitucional.
Ela se faz através das novas interpretações emanadas principalmente pelo Poder Judiciário.
(CESPE/TRF 1ª) Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.
Correto. - 13Qual a diferença entre Poder Constituinte Originário histórico e Poder Constituinte Originário revolucionário?Ele será histórico quando sua manifestação ocorre para dar origem a um novo Estado. Ele será revolucionário quando sua manifestação tem como objetivo instituir uma nova ordem política e jurídica em um Estado já existente.
(FCC/Defensor-DPE-RS) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.
Correto.
(CESPE / TCE-ES) Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior.
Correto. - 14Quem é o titular do Poder Constituinte Originário?É o povo. O PCO é a manifestação da soberania, é o poder político que organiza o estado manifestando a soberania que é titularizada pelo povo.
- 15Em alguns casos, podemos dizer que o titular do Poder Constituinte Originário seriam as "Assembleias Constituintes”?Não. Não se pode confundir o exercício com a titularidade.
O titular do poder é o povo, a Assembleia Nacional Constituinte é apenas o exercente deste poder do povo.
Exemplo de cobrança:
(FCC/Defensor-DPE-RS) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.
Correto.
(FCC-TCE-MG) As Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo é seu exercente.
Errado. É o inverso. - 16O que se entende por Poder Constituinte Supranacional?Seria aquele que transcenderia às fronteiras de um Estado, sendo aplicável a vários Estados.
Uma tentativa de instalação de um Poder Constituinte Supranacional fracassou na Europa, quando tentou-se a criação de uma "Constituição Europeia".
Exemplo de cobrança em concursos:
(CESPE/DPE-Bahia) O denominado poder constituinte supranacional tem capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo, distinguindo-se do ordenamento jurídico positivo interno assim como do direito internacional.
Correto. - 17Podemos dizer que o Poder Constituinte Originário é um poder inicial?Sim. Ele é inicial porque dá início a todo o novo ordenamento jurídico.
(ESAF/AFRF) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
Errado. Cada característica possui a sua exclusiva definição. Não se pode definir a uma certa característica usando a definição de outra. É incorreto falarmos que o PCO é inicial "porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior", já que esta é a sua característica de ser ilimitado. Dizer que ele é inicial é dizer que ele "dá início ao novo ordenamento jurídico" e não que "não sofre limitações". - 18É correto dizer que, embora seja um poder inicial, o Poder Constituinte Originário pode ser considerado um poder limitado, já que deve respeitar as limitações impostas pelos direitos naturais, supranacionais?Não. Pelo fato de que, quanto ao poder constituinte, adotamos a teoria positivista no Brasil, considerando que o PCO é um poder Ilimitado, irrestrito, e soberano, não reconhece nenhuma limitação material ao seu exercício.
A doutrina majoritária no Brasil não aceita a tese "jusnaturalista" que diz que o PCO deve ser limitado pelos direitos humanos supranacionais.
Observação: Apesar dessa inexistência de limitações defendida pela corrente positivista, existe historicamente nas Constituições (de países democráticos) um respeito dos princípios básicos como o da dignidade da pessoa humana e da justiça. A diferença é que para os jusnaturalistas esse respeito seria uma obrigação instransponível, enquanto para os positivistas seria apenas um bom senso, um respeito aos direitos conquistados, e decorrência lógica do regimes que se pretendem instituir. - 19Por que o Poder Constituinte Orginário pode ser considerado um poder incondicionado?Porque não existe nenhum procedimento formal pré-estabelecido para que ele se manifeste.
Muita atenção a isso! Sempre relacione o termo "(in)condicionado" à procedimentos formais, nunca relacione este termo a conteúdo, matéria, assuntos tratados e etc., já que no que tange a "conteúdos, matérias, assuntos e etc." estamos falando da característica "(i)limitado". - 20Ao elaborar uma nova constituição, podemos dizer que o povo esgotou o seu Poder Constituinte Originário?Não, o PCO é um poder permanente, não se esgota no momento de seu exercício.
- 21Pode-se dizer que, ao contrário do Poder Constituinte Originário, o Poder Derivado é um poder condicionado, já que possui diversas limitações materiais ao seu exercício?Não. O correto seria limitado. Embora o PCD seja um poder condicionado, ele é condicionado pelo procedimento formal de manifestação.
Ao falarmos que ele é "limitado" estamos falando de limitações de conteúdo, assuntos... as chamadas "Cláusulas Pétreas" - relação de assuntos expressos no art. 60 §4º da Constituição (além de alguns outros implícitos) que não podem ser abolidos ou enfraquecidos pelo Poder Constituinte Derivado.
Desta forma, dizer que ele é condicionado quer dizer que ele se submete a “condições formais” para ser exercido, deve respeitar diversos procedimentos. Quando se fala em “limitações materiais”, ou seja, limitações no conteúdo tratado, o termo a ser usado é o “limitado” e não “condicionado”.
Exemplo de cobrança:
(ESAF/AFRF) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.
Errado. - 22Podemos dizer que o Poder Constituinte Originário é um poder ilimitado, pois não se sujeita a nenhum procedimento pré-estabelecido de manifestação?Não. Não se sujeitar a nenhum procedimento pré-estabelecido de manifestação é a característica de “incondicionado” do PCO.
O PCO é ilimitado, porém, dizer que ele é ilimitado é dizer que não reconhece limitações materiais para seu exercício e não limitações formais ou procedimentais.
Exemplo de cobrança:
(ESAF/AFRFB) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.
Errado. Ser a base da ordem jurídica é dizer que ele é INICIAL. Dizer que ele é ilimitado e autônomo quer dizer que não sofre limitação alguma para seu exercício. - 23Cite 3 características do Poder Constituinte Originário?- Poder político;
- Inicial;
- Ilimitado, irrestrito, ou soberano;
- Autônomo;
- Incondicionado;
- Permanente. - 24Cite 3 características do Poder Constituinte Derivado?Poder Jurídico;
Derivado;
Condicionado;
Limitado.
(ESAF/PFN) Do poder constituinte dos Estados-membros é possível dizer que é inicial, limitado e condicionado.
Errado. Trata-se de um poder derivado (decorrente), logo ele é limitado e condicionado, e "derivado", pois deriva do PCO, não é inicial.
(CESPE/ TJ-SE) O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.
Errado. É condicionado e limitado. - 25Quais são as limitações circunstanciais ao Poder Constituinte Derivado Reformador?Sãos as presentes na CF, art. 60 §1º: A Constituição não poderá ser emendada na vigência de:
- intervenção federal;
- de estado de defesa ou;
- de estado de sítio. - 26O que são cláusulas pétreas?São as LIMITAÇÕES MATERIAIS ao Poder de Reforma da Constituição. São conteúdos (assuntos) que não são passíveis de redução ou abolição da Constituição.
Exemplo de cobrança:
(FCC/Defensor-DP-SP) As cláusulas pétreas têm como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.
Correto.
(ESAF/AFT) As limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas".
Errado. As cláusulas pétreas são as limitações materiais e não circunstanciais. - 27Quais são as cláusulas pétreas expressas?1-A forma federativa de Estado;
2-O voto direto, secreto, universal e periódico;
3-A separação dos Poderes;
4-Os direitos e garantias individuais. - 28OBSERVAÇÕES SOBRE AS CLÁUSULAS PÉTREASa) Segundo o STF, as cláusulas pétreas não significam a intangibilidade literal (impedimento de fazer meras alterações redacionais na literalidade), mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. É de se ressaltar, mediante isso, que não se pode sequer reduzir o alcance dessas matérias. Entretanto, elas não são imutáveis, pois poderão ocorrer alterações meramente redacionais ou para fins de fortalecimento do seu alcance.
b) Veja que a forma republicana não foi protegida pela Constituição de 1988 como uma cláusula pétrea expressa. Expressamente, é apenas um princípio sensível, aquele que se não for respeitado ensejará uma “intervenção federal”. O entendimento sobre ser ou não uma clásula pértrea, porém, não é unânime, algumas doutrinas reconhecem a forma republicana como cláusula pétrea implícita, devido à proteção dada ao “voto periódico”, típico dos governos republicanos. Em concursos, se não houver abertura na questão para os pensamentos doutrinários, deve-se indicar que a república não é uma cláusula pétrea. - 29CONT. OBSERVAÇÕES SOBRE AS CLÁUSULAS PÉTREASc) Lembre-se que são gravados de forma pétrea apenas os direitos e garantias individuais, mas, estes não se resumem ao art. 5º da CF, estando espalhados ao longo dela. Assuntos como as limitações ao poder de tributar (art. 150) e anualidade das leis que alteram o processo eleitoral (art. 16) já foram citadas pelo STF como cláusulas pétreas por serem direitos individuais.
- 30Cite 2 cláusulas pétreas implícitas?O povo como titular do poder constituinte originário;
O próprio art. 60 (que estabelece os procedimentos de reforma);
O poder igualitário do voto.
Exemplo de cobrança:
(ESAF/AFRF) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.
Correto.
(CESPE/AGU) O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF.
Errado. - 31O voto obrigatório é uma cláusula pétrea?Não. Voto obrigatório não é cláusula pétrea, apenas o fato de ser direto, secreto, universal e periódico.
- 32O que é “dupla revisão”?É um procedimento vedado no Brasil, que consistiria na possibilidade de o legislador primeiramente modificar o art. 60 da Constituição - que estabelece os procedimentos e limitações à reforma da Constituição -, desprotegendo as matérias gravadas como pétreas, e depois editar outra emenda extinguindo as cláusulas.
No Brasil, o art. 60 é uma cláusula pétrea implícita, temos então a proibição à "dupla revisão”.
Por ser uma cláusula pétrea implícita, o entendimento é de que não é possível modificar esses procedimentos e limitações ao Poder de Reforma, não podendo facilitar a reforma da Constituição nem dificultá-la. Assim, tais procedimentos e limitações foram taxativamente dispostos pelo Poder Originário e devem ser seguidos desta forma enquanto estiver vigente a atual Constituição. - 33Ao se exercer o Poder Constituinte Originário, o que ocorre com a Constituição Anterior?Fica totalmente revogada.
Não se pode falar em recepcionar ou aproveitar qualquer norma de status constitucional anterior. Caso haja interesse em dispor constitucionalmente sobre uma matéria da mesma forma que a Constituição anterior versava, deve-se escrever expressamente isso no novo texto, pois nada do texto anterior será válido. Ele fica totalmente revogado.
Observação: Essa revogação total se refere ao texto CONSTITUCIONAL, veremos que pode haver aproveitamento (recepção) de normas de status INFRACONSTITUCIONAL, mas nunca de status constitucional.
Exemplo de cobrança:
(CESPE/AJAJ - TRE-MS) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.
Errado. - 34Ao se exercer o Poder Constituinte Originário, o que ocorre com a as normas de status abaixo da Constituição já existentes naquele momento?Se elas tiverem conteúdo compatível com o novo texto constitucional serão recepcionadas. Se elas forem incompatíveis serão revogadas.
- 35Para apurarmos uma recepção de normas infraconstitucionais devemos nos atentar tanto à compatibilidade material quanto formal destas normas com a nova constituição?Não, para fins de recepção o que importa é tão somente a compatibilidade material. De nada importa o aspecto formal.
Ou seja: Poderá uma lei ordinária ser recepcionada como lei complementar ou, até mesmo, uma lei federal virar uma lei municipal, desde que o conteúdo (aspecto material) seja compatível.
OBS - Embora seja possível uma lei federal ser recepcionada como lei municipal (basta que esta lei seja materialmente compatível com a nova constituição e esta diga que tal matéria, que antes era de competência federal, passou a ser municipal) não podemos fazer o caminho inverso: Leis municipais ou estaduais serem aproveitadas como leis federais. Isso é impossível não por um aspecto teórico, mas prático: Temos 26 Estados, um DF e milhares de municípios no Brasil, qual destas inúmeras leis que iria se federalizar? Não há como escolher uma delas. Diferente do que ocorre quando a única lei federal passa a vigorar no ordenamento dos diversos municípios. Não há concorrência de normas. - 36É possível ocorrer algum aproveitamento ou recepção de normas constitucionais anterior ao novo texto constitucional, mas com status rebaixado à infraconstitucional?Não, a Constituição anterior fica totalmente revogada.
Não é aceita no Brasil a chamada "teoria da desconstitucionalização", que defende que as normas constitucionais anteriores, que não fossem conflitantes, estariam albergadas pela nova Constituição, continuando assim a vigorar, porém, com status rebaixado como se fosse uma lei ordinária.
Exemplo de cobrança:
(FUNIVERSA/Advogado - ADASA) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
Errado.
Informationen
- Beschreibung
- Concurso Público Direito Constitucional Karteikarten am 5 - PODER CONSTITUINTE, erstellt von Jairo Nogueira da Costa am 17/05/2016.
- Erstellt von
- Jairo Nogueira da Costa
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