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TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DC
Karten in diesem Stapel (21)
- 11ª GeraçãoLiberdade
Impõe ao estado um dever de abstenção
Liberdade negativa.
Direito de Locomoção, D. Propriedade, Expressão (Estado não pode intervir nesses direitos) - 2Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.É possível, sim, que sejam impostas limitações aos direitos fundamentais, mas desde que seja respeitado o núcleo
essencial que os caracteriza. Em um caso concreto no qual haja o conflito entre direitos fundamentais, o juiz irá aplicar a
técnica da ponderação (harmonização). Questão correta - 3Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados.Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, aplicandose,
também, às relações entre particulares. Destaque-se que,
no Brasil, prevalece a tese da eficácia direta e imediata dos
direitos fundamentais. Questão errada. - 4“catálogo dos direitos fundamentais”a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
b) Direitos Sociais (art. 6º - art. 11)
c) Direitos de Nacionalidade (art. 12 – art. 13)
d) Direitos Políticos (art. 14 – art. 16)
e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em
partidos políticos. - 5Titulares dos Direitos Fundamentaispovo, órgão públicos, estrangeiros que moram no Brasil ou tirando férias (não residentes);
- 61. (CESPE / TRE-PI – 2016) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.Os direitos sociais, econômicas e culturais são classificados como direitos de
2a (segunda) geração. Os direitos de 3a geração são os direitos difusos e
coletivos. Questão errada - 72. (CESPE / TRE-PI – 2016) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.O direito ao meio ambiente e o direito à autodeterminação dos povos são
classificados como direitos de 3a geração. Questão errada. - 83. (CESPE / TRE-PI – 2016) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.É isso mesmo. Os direitos civis e políticos são direitos de 1a geração.
Questão correta. - 94. (CESPE / TJDFT – 2016) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.Há 2 (duas) teorias utilizadas para se explicar as limitações aos direitos
fundamentais: a teoria interna (absoluta) e a teoria externa (relativa). A CF/88
não determina expressamente qual dessas teorias deve ser utilizada. No
entanto, o STF vem adotando a teoria externa (relativa). Questão errada. - 105. (CESPE / TJDFT – 2016) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.Para responder essa questão, tínhamos que entender o que significa a
expressão “direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos
de reserva legal”. Essa expressão faz referência àqueles direitos
fundamentais que se enquadram como normas de eficácia plena
(autoaplicáveis e que não podem ter sua eficácia restringida, como é o caso do
habeas corpus).
A pergunta é: esses direitos fundamentais também pode ser objeto de
restrições? Sim, podem. Pela teoria dos “limites dos limites”, a lei poderá
impor restrições aos direitos fundamentais, mas jamais alcançar o seu
núcleo essencial. Questão errada. - 1110. (CESPE / DPE-RN – 2015) Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.Os direitos fundamentais poderão sofrer restrições. No entanto, há um limite
a tais restrições, pois o núcleo essencial dos direitos fundamentais não pode
ser afetado. É o que nos explica a teoria dos “limites dos limites”. Questão
errada. - 1211. (CESPE / DPE-RN – 2015) A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concretoA determinação do que é o “núcleo essencial” de um direito fundamental será
feita a partir da análise do caso concreto. O Poder Judiciário faz essa análise
por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade. Questão errada. - 1313. (CESPE / FUB – 2015) A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.Uma das características dos direitos fundamentais é a relatividade ou
limitabilidade. Os direitos fundamentais não são absolutos. Em um caso
concreto, é possível que ocorra um conflito entre direitos fundamentais, o qual
será solucionado por um juízo de ponderação. Questão errada. - 1415. (CESPE / FUB – 2015) O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.De fato, o rol de direitos e garantias previsto nos título “Direitos e Garantias
Fundamentais” não é exaustivo. Há outros direitos fundamentais espalhados
pelo texto da Constituição, como é o caso do princípio da anterioridade, que é
uma garantia do contribuinte. Questão correta. - 1517. (CESPE / SUFRAMA – 2014) O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.O direito à vida, assim como todos os direitos fundamentais, não é absoluto. É
limitável por outros direitos fundamentais, como, por exemplo, o da dignidade
da pessoa humana. Questão correta. - 1618. (CESPE / MPU – 2013) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticasSão os direitos de segunda geração que consistem em prestações sociais do
Estado e, na maioria das vezes, caracterizam-se por ser normas
programáticas. Questão incorreta. - 1719. (CESPE / SEGER-ES – 2013) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.De fato, na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são normas dotados
de alta carga valorativa, que estruturam o Estado. Sua eficácia se irradia para
todo o ordenamento jurídico. Questão correta. - 1822. (CESPE / TJDFT - 2008) A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.Os direitos fundamentais aplicam-se também às relações privadas. É o que
determina a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Questão correta. - 1924. (CESPE / MPE-RO - 2010) Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de “lege ferenda” que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.Os direitos de terceira geração recebem, sim, proteção constitucional. Só para
ilustrar, o art. 5º da CF/88, em seu inciso XXXII, determina que “o Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Questão incorreta. - 20Dimensão Subjetiva dos Direitos FundamentaisSão direitos exigíveis do Estado.
- 2114. (CESPE / MPU – 2015) Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.Existem 5 (cinco) categorias de direitos fundamentais: direitos
individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos
políticos e direitos relacionados à existência de partidos políticos. Questão
errada.
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- Revisao Direito Constitucional
- Erstellt von
- Catharina Malta Da Rocha
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