Help shape GoConqr. What should we add next?

Notes

DUDH

Michelle Borges Legislação extravagante Portuguese 1 page

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III)…

Content of the notes (1)

Page 1

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III), adotada em 10/12/1948) e, POR NÃO SER UM TRATADO, NÃO É RATIFICADA PELOS ESTADOS (ou seja, não possui Estados signatários) e nem tem força jurídica vinculante (não é um tratado e não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento). É um documento que reconhece direitos inerentes a todos os seres humanos mas, em razão do momento histórico em que foi criada, TRATA APENAS DE DIREITOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA DIMENSÃO (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais), sem estabelecer nenhum tipo de hierarquia ou privilégio entre estas categorias.

O contexto histórico que leva à criação da ONU e da Declaração Universal dos Direitos Humanos ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO À SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. Dentre os documentos que foram utilizados pela Comissão de Direitos Humanos para a elaboração da Declaração Universal pode-se apontar o DISCURSO DAS QUATRO LIBERDADES, feito pelo Presidente Americano Franklin Roosevelt e que aponta como fundamentais AS LIBERDADES DE EXPRESSÃO, RELIGIOSA, DE VIVER SEM PENÚRIA E DE VIVER SEM MEDO.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução n. 217-A (III) da Assembleia Geral da ONU - é considerada o documento que estabelece a concepção contemporânea de direitos humanos, estabelecendo o significado da expressão "direitos humanos e liberdades fundamentais" da Carta da ONU. É correto afirmar que a DUDH é o primeiro documento de dimensão mundial porque, antes dela, nenhum outro havia sido discutido em um órgão formado por representantes de tantos Estados e também é correto afirmar que ela é o marco da internacionalização dos direitos humanos, já que até o advento da Segunda Guerra Mundial, a forma pela qual os Estados tratavam seus cidadãos era considerada um tema de jurisdição doméstica, que não deveria ser discutido em âmbito internacional.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos marca a consolidação do processo de internacionalização dos direitos humanos e é um dos documentos mais relevantes para esta proteção. Em seu preâmbulo, a Assembleia Geral da ONU declara que a DUDH é "o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição" - ou seja, A RESPONSABILIDADE POR SEU RECONHECIMENTO E OBSERVÂNCIA É DE TODOS, E NÃO APENAS DOS GOVERNOS.

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, NÃO É ADMITIDO a criação de tribunal ad hoc para julgar crimes praticados por nacionais de um país.

A internacionalização dos direitos humanos, objetivo central da DUDH, é uma forma de resposta ao mal absoluto que caracterizou regimes políticos como o nazismo, de que o genocídio promovido em campos de extermínio seria o exemplo mais dramático.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece o direito de asilo como um direito fundamental e, em seu art. 14, dispõe que "todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países". No entanto, este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum e nem em caso de prática de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

A Declaração é considerada fonte de direito internacional público. Atualmente, a maioria dos princípios contidos neste documento são obrigatórios para os Estados na medida em que são parte integrante do atual costume internacional.

A Declaração Universal, apesar de abordar direitos sociais e culturais, tem um cunho claramente liberal, valorizando os direitos de primeira geração, que requerem a abstenção do Estado em favor das liberdades do homem. Essa ideia surgiu com os filósofos iluministas que defendiam os direitos do homem contra o Estado absolutista.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III)…

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III)…

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III)…

Information

Description
Legislação extravagante Note on DUDH, created by Michelle Borges on 25/04/2019.
Created by
Michelle Borges
Views
7
Rating

More on Declaração Universal e pactos internacionais de direitos humanos

Feedback

What is it about?

What should we add next?