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PRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL

Stefano Sisti Portuguese 3 pages

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Remédios Constitucionais

Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX, CF/88)

Direito líquido e certo não amparados por Habeas Corpus e /ou Habeas Data

Autoridade Coatora / Impetrante

Ato coator

Individual ou coletivo

Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI, CF/88)

Omissão de norma regulamentadora

Autoridade Coatora / Impetrante

Ato coator

Individual ou coletivo

Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, CF/88)

Abuso de poder ou coação ilegal em face da liberdade de locomoção

Autoridade Coatora / Impetrante

Ato coator

Individual ou coletivo

Habeas Datas (Art. 5º, LXXII, CF/88)

Garantir direito de acesso à inform pessoais e retificação de dados

Autoridade Coatora / Impetrante

Ato coator

Individual ou coletivo

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AÇÃO POPULAR (ART. 5º LXXII, CF/88 e ART. 1º, CAPUT, LEI 4717/65)

BUSCA ANULAR ATO LESIVO AO:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

MORALIDADE ADMINISTRATIVA

MEIO AMBIENTE

PATRIMÔNIO HISTÓRICO/CULTURAL

AUTOR É QUALQUER CIDADÃO E:

SALVO MÁ-FÉ ISENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

DEVE FAZER PROVA DE CIDADANIA COM TÍTULO DE ELEITOR OU OUTRO DOC. OFICIAL

PODE COMPOR LITISCONSÓRCIO

PODE PEDIR CERTIDÕES E INFORMAÇÕES DE ENTIDADES PÚBLICAS (15 dias)

CASO NÃO ENTREGUEM A DOC., PODE SOLICITAR AO JUIZ QUE REQUISITE

ATUA EM VÍCIOS DE:

INCOMPETÊNCIA: QUANDO O ATO NÃO SE INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DOS AGENTES;

VÍCIO DE FORMA: OMISSÃO OU IRREGULARIDADE OU INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL;

ILEGALIDADE DO OBJETO: QUANDO O RESULTADO DO ATO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA LEI LATO SENSU;

INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS: QUANDO A MATÉRIA DE FATO OU DIREITO QUE FUNDAMENTA O ATO FOR INEXISTENTE;

DESVIO DE FINALIDADE: QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO FIM DIVERSO DO PREVISTO COMO REGRA

OUTROS ATOS LESIVOS: ANULÁVEIS

OUTROS ATOS NULOS ESPECIFICADOS NO ART. 4º da Lei 4717/65.

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Note on PRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL, created by Stefano Sisti on 01/10/2022.
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Stefano Sisti
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