Decreto 4.073/2002 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos

É um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do MJ, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados.

Obs.:

- O CONARQ exerce orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.