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Dos Municípios
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Questions in this quiz (8)
1A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.
- ATrue
- BFalse
2A imunidade material:
- Aé limitada, no caso dos vereadores
- Bé limitada, no caso dos deputados federais
- Cé limitada, no caso dos deputados estaduais
- Dé limitada, no caso dos senadores
- Eé limitada, no caso dos deputados distritais
3As regras de organização fundamental de cada município serão definidas por Lei Orgânica Municipal. Porém a Constituição Federal já estabelece que
- Aa Lei Orgânica de cada município deverá ser votada em dois turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Ba eleição do prefeito e do vice-prefeito deve ser realizada no caso de municípios com mais de cento e cinquenta mil habitantes.
- Cem municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.
- Do total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.
- Eos vereadores são invioláveis pela prática de crimes comuns e políticos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
4De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, considere:
I- Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos
de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral.
II- Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União.- ATrue
- BFalse
5Os Municípios possuem âmbitos exclusivos de competência política.
- ATrue
- BFalse
6A Lei Orgânica é hierarquicamente superior as demais leis municipais, sejam elas ordinárias ou complementares, e inferior a Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado.
- ATrue
- BFalse
7Os gastos com a remuneração dos vereadores não deve ultrapassar:
- A5% da receita do Município.
- B6% da receita do Município.
- C10% da receita do Município.
- D5% da receita do Estado.
- E50% da receita do Estado.
8Quanto aos prefeitos:
I - serão julgados pelo Tribunal de Justiça quando cometerem crimes comuns, exceto os crimes dolosos contra a vida.
II - serão julgados pelos Tribunal Regional Federal quando praticarem crime contra bens, serviços ou interesses da União.
III - serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral quando cometerem crime eleitoral.- AAs afirmações I e II estão corretas.
- BAs afirmações I e III estão corretas.
- CAs afirmações I e II estão incorretas.
- DAs afirmações II e III estão corretas.
Information
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- Questões relacionadas aos artigos 29 a 31 da Constituição Federal necessárias ao entendimento de Leis Orgânicas Municipais e do poder legislativos.
- Author
- Lavs Agah
- Language
- Português
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