Flowchart
Sanções administrativas em contratos: multa, advertência e mais
Flowchart content
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ATRASO INJUSTIFICADO
INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL
MULTA
ADVERTÊNCIA
MULTA
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
Não impede a rescisão unilateral
Pode ser aplicada cumulativamente com outra sanção
Descontada da garantia
Pode ser aplicada cumulativamente com outra sanção
Até 2 anos
Competência exclusiva
Ministro de Estado
Secretário de Estado
Secretário Municipal
Prazo defesa - 10 dias
Reabilitação após 2 anos
Prazo defesa - 5 dias úteis
Information
- Description
- Flowchart on Untitled, created by Hugo Tanno on 20/07/2018.
- Created by
- Hugo Tanno
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