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ARTIGO 101 DO ECA

MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Acolhimento institucional.

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

Colocação em família substituta.