Exceção de incompetência territorial: art. 800 CLT

ARTIGO 800 DA CLT

Exceção de incompetência territorial

Procedimento

Cinco dias a contar da notificação

Antes da audiência

Petição protocolada

Suspensão do processo e da audiência

Autos conclusos ao juiz

Juiz intima o reclamante e litisconsortes, se houver

Manifestação no prazo comum de 5 dias

Sendo necessária prova oral, o juiz designa audiência

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.