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Direito Penal Além dos Muros Portuguese

Flowchart content

  1. Anistia

  2. Graça

  3. Indulto

  4. Quem dá

  5. Individual ou coletivo

  6. Precisa requisição?

  7. Congresso Nacional

  8. Coletivo

  9. Não

  10. Presidente da República

  11. Individual

  12. Sim (ao MJ)

  13. Presidente da República

  14. Coletivo

  15. Não

  16. Quando?

  17. Antes ou depois da condenação

  18. Após condenação

  19. Após condenação

  20. Efeitos da condenação são extintos?

  21. Sim

  22. Não

  23. Não

  24. Cabe para crimes hediondos?

  25. Não

  26. Não

  27. Não, só se for humanitário (STF)

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Flowchart on Untitled, created by Direito Penal Além dos Muros on 05/11/2021.
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