Flashcards
FLASH CARD
Cards in this deck (6)
- 1Quais são as espécies normativas que dependem de publicação no DODF?1) Emendas à Lei Orgânica;
2) LC;
3) LO;
4) DL - 2As resoluções serão publicadas em qual Diário Oficial?Da CLDF.
- 3Em que momento a lei produzirá efeitos?A partir de sua publicação e a partir da data indicada na cláusula de vigência.
- 4Em que momento as leis serão publicadas?Imediatamente após sua promulgação.
- 5De que forma se dará a publicação?De forma escrita.
- 6O que é a etapa do processo legislativo denominada PUBLICAÇÃO?É a etapa em que se dá ciência da promulgação da lei ao seu destinatário, tornando obrigatória sua execução.
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- LC13/93 (PUBLICAÇÃO) Flashcards on FLASH CARD, created by Phillipe Henrique on 10/11/2017.
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- Phillipe Henrique
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