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Perda de mandato parlamentar: condenação criminal e STF
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- 1Se o STF condenar criminalmente um Deputado Federal ou Senador, haverá a perda automática do mandato ou isso ainda dependerá de uma deliberação (decisão) da Câmara ou do Senado, respectivamente? A condenação criminal transitada em julgado é suficiente, por si só, para acarretar a perda automática do mandato eletivo de Deputado Federal ou de Senador?1ª Turma do STF: DEPENDE
Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos termos do art. 55, III e § 3º da CF/88.
• Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, se o condenado deverá ou não perder o mandato. - 2Continuação2ª Turma do STF: NÃO. A perda não é automática. A Casa é que irá deliberar
O STF apenas comunica, por meio de ofício, a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal informando sobre a condenação do parlamentar.
A Mesa da Câmara ou do Senado irá então deliberar (decidir) como entender de direito (como quiser) se o parlamentar irá perder ou não o mandato eletivo, conforme prevê o art. 55, VI, § 2º, da CF/88.
Assim, mesmo com a condenação criminal, quem decide se haverá a perda do mandato é a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. - 3Aplicabilidade do art. 942 CPC (tecnica julgamento ampliado) ao procedimento do ECA??6ª Turma do STJ (publicado no informativo 626), no sentido de não aplicação do art. 942 do CPC aos procedimentos do ECA, visto que se a decisão não unânime for favorável ao menor infrator, a complementação do julgamento nos termos analisados, com a eventual modificação do julgado em prejuízo do menor implicaria, em última análise, impingir ao menor infrator tratamento mais gravoso que o atribuído ao réu penalmente imputável já que os embargos infringentes e de nulidade previstos na legislação processual penal (art. 609, Código de Processo Penal) somente são cabíveis na hipótese de o julgamento tomado por maioria prejudicar o réu, por se tratar de recurso exclusivo da defesa.
- 4continuação5ª Turma da Corte ( Inf 627)“escancarou” sua clara divergência. Julgando à unanimidade o AgRg no REsp 1.673.215-RJ, o Colegiado ADMITIU a aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do CPC para complementar o julgamento da apelação julgada por maioria nos procedimentos relativos ao estatuto do menor, já que o art. 198 do ECA prevê a aplicação do referido diploma adjetivo civil aos seus procedimentos, podendo ser incluído aí a nova técnica de complementação de julgamento em caso de decisão por maioria.
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- divergências jurisprudências Flashcards on Untitled, created by naty liam on 03/07/2018.
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