Flashcards
PRAZOS – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9099/95 - PROCESSO CIVIL
Cards in this deck (6)
- 1Competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda40x(vezes) o salário mínimo
- 2Competência para promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor deaté 40x o salário mínimo
- 3Os juízes leigos são auxiliares da justiça, recrutados entre advogados com+ 5 ANOS de experiência
- 4Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmentepodendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória
- 5Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horárioNOTURNO
- 6Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se no prazo de15 DIAS