Flashcards
HABEAS CORPUS
Cards in this deck (6)
- 1Quem são os sujeitos do HC?1) IMPETRANTE - qualquer um menos o juiz (que pode conceder de ofício)
2)PACIENTE (quem sofre ou está para sofrer restrição em sua liberdade)
3) COATOR (autoridade ou particular que pratica a ameaça ou a coação - 2Quais as situações em que se considera ilegal a privação da liberdade?Art. 648, CPP
I - não houver justa causa;
II - alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - processo for manifestamente nulo;
VII - extinta a punibilidade. - 3QUAL A COMPETÊNCIA DO STF PARA HC?art. 102,i, d
PACIENTES - Presidente, Vice, membros do CN, Min. estado, PGR, comandantes das forças armadas (marinha, aeronáutica e exército), membros dos tribunais superiores , TCU, chefes de missão diplomática;
art. 102, I,i
COATORES - Tribunais superiores;
COATORES/PACIENTES - crimes sujeitos à jurisdição do STF - 4QUAL A COMPETÊNCIA DO STJ PARA HC?art. 105, I c
COATORES/PACIENTES- Governadores, Desembargadores de TJ, membros do TC, TRFs, TREs, TRTs, TCM, MPU
COATORES- Ministro de Estado, Comandantes das Forças armadas. - 5Em quanto tempo o Juiz decidirá se concede ou não o HC?após efetuadas todas as diligências e ouvido o paciente o juiz tem 24 horas.
- 6EM QUAIS SITUAÇÕES NÃO SE ADMITE HC?a jurisprudência não admite HC como substituto processual, contra ato de indeferimento liminar, punição disciplinar militar e impugnar decisão que defere a intervenção do assistente de acusação;
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- Concursos Públicos Direito Penal Flashcards on HABEAS CORPUS, created by bruna ribeiro on 09/07/2019.
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- bruna ribeiro · Jul 2019
- Updated
- Jul 9, 2019
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