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Flashcards

RI BP - Comissões

Willian Machado Regimentos Portuguese 114 cards

Cards in this deck (114)

  1. 1As comissões da Câmara Municipal são:PERMANENTES ou TEMPORÁRIAS
  2. 2Assegurar-se-á nas comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participam da Câmara Municipal.VERDADEIRO
  3. 3Como se calcula o quociente partidário?A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada comissão e o número de vereadores de cada partido pelo quociente assim alcançado.
  4. 4Se nenhum partido alcançar o quociente partidário, fica prejudicada a representação proporcional, devendo a composição das comissões ser feita mediante acordo entre os parlamentares ou, na sua impossibilidade, a escolha será feita por eleição.VERDADEIRO
  5. 5Poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.VERDADEIRO
  6. 6Como se dá a credencial para participar dos trabalhos das comissões?A credencial será outorgada pelo presidente da comissão por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.
  7. 7No exercício de suas atribuições, as comissões NÃO poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.FALSO
  8. 8Poderão as comissões solicitar ao Prefeito, por intermédio da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de suas competências.VERDADEIRO
  9. 9Sempre que uma comissão solicitar informações ao Prefeito, ou audiência preliminar a outra, ou ainda a quaisquer outros órgãos, internos ou externos, fica interrompido o prazo para CP exarar parecer até o máximo de 15 dias, findo o qual deverá a comissão exarar o seu parecer.VERDADEIRO. Entretanto o prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação.
  10. 10As comissões da Câmara Municipal diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentaisVERDADEIRO
  11. 11COMPETÊNCIA: Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou das entidades públicas.COMISSÕES
  12. 12COMPETÊNCIA: Acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentaria e sua posterior execução.COMISSÕES
  13. 13COMPETÊNCIA: Apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.COMISSÕES
  14. 14COMPETÊNCIA: Realizar audiências públicas.COMISSÕES
  15. 15Assegurar-se-á, em todas as sessões das comissões e audiências públicas realizadas na sede desta Câmara Municipal, a participação presencial e/ou virtual dos munícipes.VERDADEIRO
  16. 16Como se dá a participação virtual dos munícipes nas sessões?Será garantida mediante a disponibilização de endereço eletrônico para que internautas e telespectadores enviem questões, as quais serão
    I - recebidas por servidor designado para esse fim e encaminhadas a quem estiver presidindo a comissão ou audiência;
    II - lidas por quem estiver presidindo a comissão e/ou audiência, precedidas da identificação das pessoas que perguntam e da pessoa a quem são dirigidas;
    III - encaminhadas ao destinatário quando não respondidas em razão do esgotamento do tempo da sessão ou audiência pública.
  17. 17Subsistem através da legislatura, tendo por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decreto legislativo atinentes a suas especialidades.COMISSÕES PERMANENTES
  18. 18As CPs são compostas por quantos membros?5 (CINCO) MEMBROS
  19. 19Existem 4 (quatro) CPs na Câmara de Bragança Paulista. Quais são elas?Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor.
    Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano.
    Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social.
    Comissão de Assuntos Sócio-Econômicos.
  20. 20Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte das comissões. Ressalvada essa exceção, é obrigatória a participação de todos os vereadores na composição das comissões permanentes.VERDADEIRO
  21. 21Como e quando são as reuniões das CPs?As CPs reunir-se-ão em sessão, obrigatoriamente, no mínimo 1 vez por semana para estudar matérias de suas competências, exceto a Comissão de Assuntos Socioeconômicos, cujas sessões serão realizadas 1 vez por mês, ressalvadas as de caráter extraordinário.
  22. 22Qual a função da Comissão de Assuntos Socioeconômicos?Destina-se à realização de audiências com representantes de instituições públicas ou privadas, para levantamento de dados relativos às condições socioeconômicas do Município de Bragança Paulista.
  23. 23As comissões permanentes deverão promover no âmbito municipal estudos, pesquisas, palestras e diligências sobre assuntos ligados às suas áreas de competência.VERDADEIRO
  24. 24COMPETÊNCIA: Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, quanto ao aspecto gramatical e lógico e quanto ao mérito, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
  25. 25É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este regimento.VERDADEIRO
  26. 26O que acontece se a Comissão de Justiça e Redação concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria?O parecer deve ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
  27. 27COMPETÊNCIA: Parecer sobre propostas de PPA, LDO e LOA.COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
  28. 28COMPETÊNCIA: Parecer sobre a prestação de contas do Prefeito e da Mesa, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e de resolução, respectivamente.COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
  29. 29COMPETÊNCIA: Parecer sobre as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
  30. 30COMPETÊNCIA: Parecer sobre as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo municipal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos vereadores.COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
  31. 31COMPETÊNCIA: Parecer sobre assuntos que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
  32. 32É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias encaminhadas à sua apreciação, que não poderão ser submetidas à discussão e à votação do Plenário sem o parecer da comissão, ressalvado o caso de relator especial quando CP não exarar no prazo.VERDADEIRO
  33. 33COMPETÊNCIA: Emitir parecer sobre obras, serviços públicos e desenvolvimento urbano, especialmente quanto ao arruamento de vias públicas, rodovias, jardins, praças, processos de desapropriação, loteamentos, pavimentação, pontes e os demais processos que, por sua natureza, obriguem seu pronunciamento, bem como os que tratem de doações, permutas, cessões, comodatos e modalidades afins, transportes, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara. Compete, ainda, fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO (É a FO ou não kct?)
  34. 34COMPETÊNCIA: Pronunciar-se sobre matéria relacionada ao ensino, saúde pública, cultura, educação física, esportes em geral, estado sanitário do município, bibliotecas, assistência pública e social e todos os processos que, dada a sua natureza, obriguem seu pronunciamento. Compete, ainda, a análise e providências para divulgação do relatório de que trata o art. 12 da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ESPORTES, SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
  35. 35COMPETÊNCIA: Receber representação que contenha denúncias de poluição e contaminação do meio ambiente nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e providenciar junto às autoridades ou organizações competentes a cessação do abuso e a promoção das responsabilidades. Tomar outras providências destinadas à defesa e preservação do meio ambiente do Município.COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR
  36. 36COMPETÊNCIA: Receber representação, ofício ou denúncia de abuso contra o consumidor nos limites territoriais do Município, providenciando junto às autoridades ou órgãos competentes a cessação dos abusos e a promoção das responsabilidades.COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR
  37. 37É obrigatório o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente nos assuntos de sua competência e, de modo especial, sobre as matérias que tenham por finalidade a doação, permuta e/ou venda de bens imóveis do patrimônio municipal (BIZARRO).VERDADEIRO
  38. 38Os membros das comissões permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara por indicação dos líderes de bancadas para período de um ano, renovável por igual período.VERDADEIRO
  39. 39A renovação (por + 1 ano na CP) de membros de CP deverá abranger a comissão como um todo (ou seja, se renovar, renova todos os cargos e não apenas um ou outro vereador) e ser aprovada por maioria simples dos membros da Câmara.VERDADEIRO
  40. 40O Plenário pode rejeitar renovação de membros de CP?Sim, por decisão de 2/3 de seus membros.
  41. 41Qual o prazo para os líderes de bancada encaminharem à presidência da Câmara as indicações de membros para CP?No máximo até 5 dias úteis após a posse da Mesa.
  42. 42A critério dos líderes de bancadas, poderá ser solicitada a substituição de membros das comissões, após decorrido o período de um ano. Qual o quórum de aprovação dessa substituição?MAIORIA SIMPLES
  43. 43Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros de CP por eleição, votando cada vereador em um único nome para cada membro de cada comissão, considerando-se eleito o mais votado. Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.VERDADEIRO
  44. 44O que acontece se houver empate na eleição de membros das CPs?Havendo empate, considerar-se-á eleito o vereador do partido ainda não representado na comissão. Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para vereador.
  45. 45Como se dá a eleição de membros de CPs?A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes far-se-á mediante voto a descoberto em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome votado e assinada pelo votante.
  46. 46Fica garantida a participação de todos os vereadores nas comissões permanentes, salvo desistência por escrito.VERDADEIRO
  47. 47Quais são os membros da Mesa?Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários
  48. 48O 1º Vice-Presidente da Mesa, no exercício da presidência nos casos de impedimentos e licenças previstos neste regimento, terá substituto nas comissões permanentes a que pertencer, enquanto estiver substituindo o Presidente da Mesa.VERDADEIRO
  49. 49O preenchimento das vagas nas comissões nos casos de impedimento, destituição e renúncia, será apenas para completar o ANO DO MANDATO.VERDADEIRO
  50. 50COMPETÊNCIA: Convocar e presidir as reuniões das CPs e zelar pela ordem dos trabalhos.PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE
  51. 51COMPETÊNCIA: Receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator.PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE
  52. 52COMPETÊNCIA: Zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão.PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE
  53. 53COMPETÊNCIA: Representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE
  54. 54COMPETÊNCIA: Conceder "vista" de proposições aos membros da comissão, que não poderá exceder a 3 dias para as proposições em regime de tramitação ordinária.PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE
  55. 55COMPETÊNCIA: Solicitar substituto à presidência da Câmara para os membros da comissão.PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE
  56. 56O presidente de comissão permanente NÃO poderá funcionar como relator.FALSO
  57. 57Dos atos do presidente de comissão cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.VERDADEIRO
  58. 58Como se dão as substituições nas CPs?O presidente de comissão permanente será substituído em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças pelo vice-presidente, na falta deste pelo membro mais idoso.
    Presidente > Vice > + idoso
  59. 59Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente de comissão dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta comissão.VERDADEIRO
  60. 60As comissões permanentes reunir-se-ão uma vez por semana (exceto Assuntos Socioeconômicos), no edifício da Câmara Municipal, mediante elaboração de pauta, convocação pública e gravação de seus trabalhos. Quais os dias de cada CP?CJR - terças-feiras
    CFO - quartas-feiras
    CEC - quartas-feiras
    CASE - dias designados pelos seus membros
  61. 61As reuniões, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria dos membros da comissão, serão públicas.VERDADEIRO
  62. 62As comissões permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.VERDADEIRO
  63. 63O que deve consignar, obrigatoriamente, as atas (com sumário) das reuniões das comissões permanentes?Data, hora e local da reunião.
    Nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa.
    Referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates.
    Relação das matérias distribuídas e os nomes dos respectivos relatores, cuja designação poderá ocorrer fora das reuniões.
  64. 64Ao Departamento Legislativo da Câmara, incumbido de prestar assistência às comissões, além da redação da ata de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.VERDADEIRO
  65. 65No expediente da sessão seguinte ao recebimento da proposição, depois de ser dado conhecimento ao Plenário, permanecerá a matéria em pauta para recebimento de emendas.VERDADEIRO
  66. 66Prazo para oferecer emendas aos projetos em regime de tramitação ordinária:5 dias
  67. 67Prazo para oferecer emendas aos projetos em regime de urgência:3 dias
  68. 68Prazo para oferecer emendas aos projetos em regime de urgência urgentíssima:2 dias
  69. 69Esgotados os prazos para oferecer emendas de acordo com o regime de tramitação, somente poderão ser oferecidas emendas de autoria das comissões permanentes, ou se subscritas por, no mínimo,1/3 dos membros da Câmara Municipal.VERDADEIRO
  70. 70Ao Presidente da Câmara, imediatamente após o término dos prazos para oferecer emendas, incumbe encaminhar as proposições às comissões competentes. Qual o prazo, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente, as CPs terão para exararem os pareceres?15 dias
  71. 71Prazo para o presidente da comissão designar o relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.2 dias improrrogáveis
  72. 72Prazo para o relator designado apresentar o parecer.7 dias
  73. 73Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado pelo relator da CP, o presidente da comissão evocará o processo e emitirá o parecer.VERDADEIRO
  74. 74Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa de, pelo menos, 1/3 dos vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, quais serão os prazos?Prazo para a comissão exarar parecer: 3 dias.
    Prazo para o presidente da comissão designar relator: 24 horas.
    Prazo para o relator designado apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o presidente da comissão avocará o processo e emitirá parecer: 2 dias.
    Findo o prazo para a comissão designada emitir o parecer, o processo será enviado a outra ou incluído na Ordem do Dia sem o parecer da comissão faltosa.
  75. 75Quando qualquer matéria for distribuída a mais de uma comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.VERDADEIRO
  76. 76Como tramitam as proposições entre as CPs?O processo sobre o qual deve pronunciar-se mais de uma comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.
  77. 77Quando um vereador pretender que uma comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário sem discussão. O pronunciamento da comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.VERDADEIRO
  78. 78Prazo para relator especial exarar parecer quando esgotados os prazos concedidos às comissões, sem que haja manifestação das mesmas sobre as matérias a elas encaminhadas e o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designá-lo.6 dias improrrogáveis
  79. 79Se o prazo do relator especial se esgotar, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação e os pareceres deverão ser dados em Plenário.VERDADEIRO
  80. 80Por entendimento entre os respectivos presidentes, duas ou mais comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no artigo 79 deste regimento.VERDADEIRO
  81. 81NÃO é vedado à comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica ao apreciar as matérias submetidas a seu exame.FALSO
  82. 82O que é parecer?Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
  83. 83Quais são as partes de um parecer?O parecer será por escrito e constará de três partes:
    I - EXPOSIÇÃO da matéria em exame.
    II - CONCLUSÕES do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, oferecendo-lhe, no que couber, substitutivo ou emenda.
    III - DECISÃO da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
  84. 84Os membros das comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.VERDADEIRO
  85. 85Poderá o membro da comissão exarar "voto em separado", devidamente fundamentado. Como se dá essa fundamentação?"pelas conclusões", quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação.
    "aditivo", quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação.
    "contrário", quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
    O voto do relator não acolhido pela maioria da comissão constituirá "voto vencido".
  86. 86O "voto em separado" divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.VERDADEIRO
  87. 87Como se dão as vagas nas CPs?Com a renúncia ou com a perda do lugar.
    A renúncia de qualquer membro da comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à presidência da Câmara.
  88. 88Quantas faltas, injustificadas, são necessárias para que os membros das comissões sejam destituídos e não possam participar de qualquer comissão permanente durante o ano?5 reuniões consecutivas
  89. 89As faltas nas reuniões das comissões podem ser justificadas?As faltas às reuniões das comissões poderão ser justificadas quando ocorrer motivo justo, tais como: doença, nojo, gala ou no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do vereador.
  90. 90Como se dá a destituição por falta de membro de CP?A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na comissão.
  91. 91O Presidente da Câmara preencherá por nomeação as vagas verificadas nas comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.VERDADEIRO
  92. 92No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das comissões permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar. Tratando-se de licença do exercício do mandato de vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.VERDADEIRO
  93. 93Serão constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da legislatura ou, antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas:COMISSÕES TEMPORÁRIAS
  94. 94Quais são os 4 tipos de Comissões Temporárias da Câmara de Bragança Paulista?Comissões Especiais
    Comissões Especiais de Inquérito
    Comissões de Representação
    Comissões de Investigação e Processante
  95. 95Aplicam-se às comissões temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às comissões permanentes.VERDADEIRO
  96. 96São aquelas que se destinam à elaboração e à apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive a participação em congressos.COMISSÕES ESPECIAIS
  97. 97Como são constituídas as Comissões Especiais?São constituídas mediante apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 dos vereadores, o qual deverá indicar, necessariamente: a finalidade, devidamente fundamentada; o número de membros; e o prazo de funcionamento.
  98. 98Quem é o presidente das Comissões Especiais?O primeiro signatário do requerimento que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da comissão especial na qualidade de seu presidente.
  99. 99Concluídos seus trabalhos, a comissão especial elaborará parecer sobre a matéria, comunicará ao Plenário suas conclusões e as enviará para publicação.VERDADEIRO
  100. 100Sempre que a comissão especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, da Mesa e dos vereadores quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição como sugestão a quem de direito.VERDADEIRO
  101. 101Se a comissão especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido no ato de sua criação, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado em tempo hábil pedido de prorrogação de seu prazo de funcionamento.VERDADEIRO
  102. 102Caberá constituição de comissão especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das comissões permanentes.FALSO
  103. 103As comissões especiais de inquérito serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara. O que deverá indicar com precisão esse requerimento?O número de membros da CEI.
    O prazo de duração.
    O fato ou fatos a apurar.
  104. 104Os membros da CEI serão indicados pelos líderes de bancadas, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.VERDADEIRO
  105. 105O líder de bancada poderá integrar a CEI.VERDADEIRO
  106. 106Constituída a CEI, cuidará a sua primeira reunião da instalação dos trabalhos, da eleição do presidente e da designação do relator. A segunda reunião é destinada a ouvir o autor do requerimento que deu origem à CEI, a fim de que sejam conhecidos pormenorizadamente os motivos do pedido de abertura da investigação, considerando-se, para efeitos regimentais, como autor o primeiro signatário. Em seguida, adotado um roteiro de trabalho, inicia-se a instrução.VERDADEIRO
  107. 107O Prefeito não pode ser convocado pela CEI, porém pode ser convidado e, se aceitar, ser ouvido.VERDADEIRO
  108. 108Para que os servidores municipais sejam ouvidos pela CEI, deve haver um entendimento prévio entre o Presidente da Câmara e o Prefeito.VERDADEIRO
  109. 109Durante o recesso da Câmara não correrá prazo para o funcionamento da CEI, embora ela possa, se os seus membros o desejarem, funcionar durante o mesmo.VERDADEIRO
  110. 110Concluídas as investigações da CEI, será elaborado um relatório contendo um resumo de todo o processado. Votado o parecer da CEI, se aprovado, é redigido o projeto de resolução. A proposição será incluída na Ordem do Dia e, se aprovada, providenciada a remessa do relatório, das conclusões e, se for o caso, de cópia autenticada dos autos aos órgãos que a resolução especificar, para as providências cabíveis.VERDADEIRO
  111. 111Serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos vereadores, independentemente de deliberação do Plenário e terão por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter social. Seu membros serão designados de imediato pelo Presidente.COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
  112. 112A comissão de representação será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não fizer parte o Presidente da Câmara ou o 1º Vice-Presidente.VERDADEIRO
  113. 113Serão constituídas com as seguintes finalidades: Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos vereadores no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente; e Destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 46 e 47 (ver?) deste regimento.COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE
  114. 114A quem o membro de uma CP deve recorrer se não concordar com algum ato do presidente de sua CP?Ao PLENÁRIO.

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Regimentos Flashcards on RI BP - Comissões, created by Willian Machado on 19/12/2019.
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Willian Machado
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