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Untitled
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- 1*art. 164º/f + art. 166º/2 *matéria da alínea f) - constitui reserva absoluta de competência legislativa + tipo especial de lei (lei orgânica) *obedece a um procedimento de elaboração específico e mais agravado * Votação na especialidade - em plenário (art. 168º/4)
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- Flashcards on Untitled, created by Raquel Medeiros on 14/06/2020.
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- Raquel Medeiros
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