Flashcards
03
Cards in this deck (8)
- 1O Senado terá quais tipos de comissões?Comissões permanentes e temporárias.
- 2Quem pode criar subcomissões permanentes ou temporárias? Qual a exceção? O limite é de quantas subcomissões?Com exceção da Comissão Diretora, cabe às Comissões Permanentes, no âmbito de suas competências, criar subcomissões permanentes ou temporárias, até o máximo de 4, mediante proposta de qualquer de seus membros.
- 3Quais os tipos de comissões temporárias?• Internas: Para finalidade específica.
• Externar: Para representação do Senado em eventos.
• Parlamentares de inquérito (CPI). - 4Qual o prazo para eleição do presidente e vice da comissão? Caso não cumpra o disposto em lei, quem ficará investido no cargo?• 5 dias úteis
• O dois titulares mais idosos, até que se realize a eleição. - 5(IPC!!!) Quais as competências das comissões?I - Discutir e votar projeto de lei;
II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - Convocar Ministros ou titulares de órgãos subordinados À Presidência da Rep. para prestarem informações inerentes as suas atribuições;
IV - Receber petições/reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - Apreciar programas de obras, planos nacionais e sobre eles emitir parecer;
(IPC!!!) VII - Propor a sustação dos atos normativo do PODER EXECUTIVO que exorbitem do poder regulamentar;
VIII - Acompanhar junto ao governo a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua execução;
IX - Acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às suas áreas de competência;
(IPC!!!) X - Exercer a fiscalização e controle dos atos do PODER EXECUTIVO, incluindo da adm. indireta, e quanto às questões relativas à competência privativa do Senado;
XI - - 6Cabe às comissões discutir e votar sobre:• Projetos de lei ordinária de autoria de Senador (com exceção de projeto de código);
• Projetos de resolução, sobre suspensão da execução, de lei declarada inconstitucional pelo STF;
• Projetos de decreto legislativo.
OBS.: Projeto de lei complementar não! Pois não passa por comissão, apenas pelo plenário. - 7O Presidente do Senado, ouvidas as lideranças, poderá conferir às comissões competência para apreciar, TERMINATIVAMENTE (que não dependem de outra decisão ou da passagem pelo plenário),as seguintes matérias:• Tratados ou acordos internacionais;
(IPC!!!) • Autorização para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
• Alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
• Projetos de lei da câmara de iniciativa parlamentar que tiverem sido aprovados, em decisão terminativa, por comissão daquela casa;
• Indicações e proposições diversas, exceto:
- Projeto de resolução que altere o Regimento Interno;
- Proposta de emenda à constituição. - 8Very importante (IPC!!! - IPC!!! - IPC!!!) À comissão diretora compete:(IPC!!!) A comissão diretora exerce a atividade atípica do legislativo de administrar. Então tudo que aparecer na prova que for de natureza administrativa pode marcar como função da comissão diretora.
I - Exercer a administração interna do senado;
II - regulamentar a polícia interna;
III - propor ao senado projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação etc;
IV - emitir, OBRIGATORIAMENTE, parecer sobre as proposições que digam respeito ao serviço e ao pessoal da secretaria do senado e as que alterem este regimento;
(IPC!!!) V - elaborar a redação final das proposições de iniciativa do Senado e das emendas e projetos da CD aprovados pelo plenário, livrando dos defeitos dos vícios de linguagem, das impropriedades de expressão, defeitos de técnica legislativa, cláusulas de justificação e palavras desnecessárias. (ou seja, a revisão do texto);
VI - Apreciar requerimento de tramitação em conjunto de proposição regulando matéria e o recurso de que trata o art 48, exceto se a proposição constar ordem do dia ou for objeto de parecer aprovado em comissão.
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- Concursos Públicos Regimento Interno Senado Flashcards on 03, created by Diogo Lago2 Lago PSN on 13/09/2022.
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