Flashcards
CAPÍTULO V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Cards in this deck (5)
- 1O QUE É LIVRAMENTO CONDICIONAL?MAS PARA SER CONCEDIDO PRECISA CUMPRIR PARTE DA PENA ...
- 2INDEPENDENTE DO TEMPO DE CONDENAÇÃO É POSSÍVEL CONSEGUIR O LIVRAMENTO CONDICIONAL?NÃO! A CONDENAÇÃO DEVERÁ TER SIDO
IGUAL OU SUPERIOR HÁ DOIS ANOS - 3QUAL O TEMPO DE PENA QUE DEVE TER SIDO CUMPRIDO PARA O AGENTE TER DIREITO?TER CUMPRIDO PARTE DA PENA:
CRIME DOLOSO:
1.SE NÃO FOR REINCIDENTE E BONS ANTECEDENTES=1/3 DA PENA
2.SE REINCIDENTE=METADE DA PENA
3. CRIME HEDIONDO , TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS E DE PESSOAS, TERRORISMO= 2/3 D PENA
- 4ALÉM DO CUMPRIMENTO DE PARTE DAS PENAS, QUAIS SÃO OS OUTROS REQUISITOS?1.BOM COMPORTAMENTO E BOM DESEMPENHO TRABALHO QUE LHE FOI ATRIBUIDO
2.NAO COMETER FALTA GRAVE NOS 12 ULTIMOS MESES
3.APTIDÃO DE PROVER SEU SUSTENTO MEDIANTE TRABALHO HONESTO
4.REPARAR DANO , SALVO EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.
5.CRIME DOLOSO COMETIDO VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA , CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE ASSEGURE QUE NAO VOLTE A DELINQUIR
- 5—
Information
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- art. 83 a 90
- Created by
- rafaella vieira de macedo · Jun 2023
- Updated
- Jun 4, 2023
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