Flashcards
Lei nº 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade
Cards in this deck (9)
- 1Qual a definição do crime de Abuso de Autoridade?Crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício da função ou a pretexto de exercê-lo, abuse do poder que lhe foi atribuído.
- 2Qual a conduta ou finalidade tipificada dessa lei?MPBS
- Mero capricho
- Prejudicar alguém
- Beneficiar a si mesmo ou outrem
- Satisfação pessoal - 3Em caso de divergência na interpretação da lei?Divergência na interpretação ou
avaliação dos fatos
NÃO CONFIGURA CRIME DE
ABUSO DE AUTORIDADE! - 4Quem são os sujeitos ATIVO do crime de Abuso de Autoridade?➤ Servidores Públicos e Militares ou pessoas a eles equiparadas
➤ Membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário
➤ Membros do Ministério Público
➤ Membros do Tribunais ou Conselhos de Contas
NÃO SE LIMITA A APENAS ESSES! - 5Como proceder-se-á Ação Privada?➤ após 6 meses, à partir da inércia do MP
➤ Não extingue a punibilidade
Cabe ao MP:
➤ Aditar queixa, intervir, fornecer, interpor recurso
➤ Retomar a ação penal como parte principal A QUALQUER TEMPO, caso haja negligência do querelante - 6Quais os efeitos da condenação do crime de Abuso de Autoridade?➤ Obrigação indenizar dano causado
= a requerimento do ofendido, o juiz motivar valor mínimo de reparação
CONDICIONADO A REINCIDÊNCIA:
➤ Inabilitação p/ exercício, cargo, função
= Período de 1 a 5 anos
➤ Perda do cargo, mandato ou função
NÃO SÃO AUTOMÁTICOS!
JUIZ DEVE DECLARAR MOTIVADAMENTE NA SENTENÇÃO! - 7Quais são as substituições de PPL para PRD?Podem ser aplicadas autônomas
e cumulativamente.
➤ Prestação de serviço à comunidade ou Entidade Pública
➤ Suspensão do exercício por 1 a 6 meses,
COM PERDA DOS VENCIMENTOS - 8Em qual situação fará coisa julgada na sentença tanto no âmbito cível como administrativo-disciplinar?Na sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em qualquer das excludentes de ilicitude.
FARÁ COISA JULGADA no âmbito CÍVEL e ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. - 9Qual a pena base em regra para o crime de Abuso de Autoridade?DETENÇÃO
6 meses a 2 anos
ou
1 a 4 anos
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- Lei nº 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade Define crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício da função ou a pretexto de exercê-lo, abuse do poder que lhe foi atribuído.
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- Leandro Macedo
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