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Flashcards

CONVENÇÃO DA OIT

Raul Comarela Portuguese 16 cards

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  1. 1O que é a OIT?É um organismo internacional vinculado ONU, tripartite, que visa promover a justiça social, com a promoção de melhores oportunidades para que homens e mulher tenham um trabalho decente e produtivo.
  2. 2Qual é natureza jurídica das Convenções da OIT?De tratado internacional. As convenções tornar-se-ão em decretos que foram aprovados pelo Congresso Nacional e após ratificada pelo Presidente.
  3. 3Como é o processo de elaboração das Convenções?Através de um processo de dupla discussão. O Bureau elabora um relatório e envia para o membros 18 meses antes da conferência, que devem retornar com respostar com 11 meses de antecedência da Conferência. O Bureau reenvia um relatório sumário quatro meses antes da Conferência.
  4. 4Qual é o quórum para que uma convenção ou recomendação seja aceita?2/3
  5. 5Qual é o prazo para os Estados membros ratificarem?Um ano após a conferência ou 18 meses em caso de impedimento.
  6. 6Quando entra em vigor?As convenções informam o prazo. No entanto, costuma ser de 12 meses após a segunda ratificação de um Estado Membro. Para os que ratificarem depois começa a viger depois de 12 da ratificação.
  7. 7A convenção poderá ser revisada?Sim. A convenção pode ser revisada por outra, que revoga a anterior e entra em vigor com a ratificação de pelo menos um membro. Os estados que não ratificaram a revisora continua a utilizar a antiga.
  8. 8É admitida a reserva (aplicação total ou parcial)?Não. As convenções já possuem tópicos referente a possibilidade de não aplicação de parte da convenção.
  9. 9A Convenção pode ser denunciada (revogada) pelo Estado Membro?Sim. Desde que no prazo previsto nas convenções (após 5 ou 10 anos de vigência) e durante um o período de um após o referido prazo. Ultrapassado o prazo de um ano, a denúncia somente será possível após o prazo de vigência.
    Ademais, a denúncia deve ser autorizada pelo Congresso Nacional.
  10. 10Os estados são obrigados a comunicar a entidades dos empregadores e empregados da denúncia?Somente os estados que ratificaram a Convenção 144. O Brasil ratificou.
  11. 11Quais são os efeitos da denúncia?Produz efeitos de acordo com os artigos finais da Convenção. Normalmente fica vigente um ano após a denúncia.
  12. 12Quais são os princípios fundamentais da OIT?a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;
    b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
    c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e
    d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação;
    e) um ambiente de trabalho seguro e saudável.
  13. 13O que são as "core obligations"?São as convenções que tratam dos princípios fundamentais e devem ser respeitadas independente de ratificação.
  14. 14Quais convenções são core obligations?- 29 e 105 (trabalho forçado ou obrigatório)
    - 87 e 98 (liberdade sindical)
    - 138 e 182 (trabalho infantil)
    - 100 e 111 (discriminação)
    - 155 e 187 (ambiente seguro de saudável)
  15. 15Quais sãos os principais órgãos da OIT e sua composição?- Conferência Internacional do trabalho (02 delegados, 01 representante dos trabalhadores e 01 dos empregadores)
    - Conselho de administração (56 integrantes - 28 dos estados e 14 de empregado e 14 de empregadores)
    - Repartição internacional do trabalho - Secretaria permanente da OIT, chefiado pelo Diretor- Geral.
  16. 16Como são introduzidas no direito interno?Começa com a decisão de adoção pelo Executivo Federal, seguida pela aprovação pelo Congresso Nacional. Após a aprovação, o tratado é ratificado pelo Presidente da República. Em seguida, as disposições do tratado devem ser implementadas na legislação nacional, seguidas pela fiscalização e monitoramento de seu cumprimento ao longo do tempo.

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Natureza jurídica, processo de elaboração, ratificação, denúncia, vigência, aplicação e revisão
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Raul Comarela
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