Flashcards
LEI LGPD
Cards in this deck (15)
- 1O que é orçamento público?Instrumento de planejamento do governo
- 2Como as Finanças Públicas são Classificadas?Positiva - entender funcionamento do mercado
Normativo - orientação, dever-ser - 3Quais são os objetivos da LGPD?Proteger os direitos fundamentais da liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural
- 4Onde a Lei é aplicada?I - A operação de tratamento seja realizada no Brasil
II - Dados coletados no Brasil
III - Indivíduos localizados no Brasil - 5Quando a Lei não se aplica?- Fins não econômicos
- Fins jornalísticos, acadêmicos e pesquisa
III - Fins de segurança
IV - Dados de fora, desde que o país tenha proteção suficiente - 6Quando PF privado poderá tratar dados sobre segurança?É vedado, salvo hipótese de tutela do poder público. Apenas poderá tratar a integralidade dos dados se for empresa com capital total do poder público
- 7Defina encarregadoPessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação
- 8Bloqueio é uma suspensão temporária ou definitiva?Temporária
- 9Qual é o princípio que diz impede excesso de tratamento ou coleta de dados, permitindo apenas o limite no necessário para atingir a finalidade?Princípio da necessidade
- 10O que consentimento para tratamento de dados pode ser verbal?Não. Será escrito ou por outro meio que demonstre manifestação de vontade do titular
- 11Autorizações genéricas serão anuláveis?Não. Elas serão nulas.
Serão também se o conteúdo for enganoso ou abusivo - 12Quando será permitido o uso de dados sensíveis para fins de obtenção de vantagem econômica?Em regra é vedado, exceto em hipóteses de serviço a saúde, assistência farmacêutica e para permitir:
I - Portabilidade de dados
II - Transações financeiras e adm relativas a saúde - 13Após término do tratamento, os dados serão eliminados, exceto (entre outras):- Transferência a terceiros
- uso exclusivo do controlador, vedado trasnf. e desde que dados estejam anonimizados - 14O que deve ser deduzido da RCL?I - Contribuições para custeio do sistema de previdência e assistência social
II - Compensação financeira
III - Receia em duplicidade
IV - Formação Fundeb - 15É proibido utilizar receitas de capital, como aquelas provenientes da alienação de bens e direitos que compõem o patrimônio público, para financiar despesas correntes. Exceto:Cobrir déficits dos regimes de previdência social, tanto o regime geral quanto o próprio dos servidores públicos
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- Flashcards on LEI LGPD, created by Enock Torres on 24/09/2024.
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- Enock Torres
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