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Flashcards

PARTE 2

Pedro Cedrola DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Concursos Públicos Portuguese 200 cards

Cards in this deck (200)

  1. 1Aonde deverá ser lavrado o protesto da sentença condenatória? Será exigido algum documento extra?Comarca de DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CERTIDÃO do juízo apontando o trânsito em julgado, o valor da dívida e o prazo para pagamento.
  2. 2O tabelião de protesto deverá expedir a certidão em no máximo _________. Deve abranger o período MÍNIMO de _______.5 DIAS - 5 ANOS
  3. 3Decorridos ___ dias da emissão da certidão, sem que o requerente apareça para pegá-la, os tabeliães de protestos estão autorizados a __________.30 - INUTILIZAR
  4. 4Após ______ sem resposta da intimação por aplicativo de mensagens, o tabelião procederá com a intimação por __.3 DIAS ÚTEIS - AR
  5. 5A publicação do edital se dará no ___________.Sítio eletrônico da CENPROT
  6. 6O que o apresentante terá que pagar caso o título apresentado seja devolvido em virtude de irregularidade formal?NADA
  7. 7O novo oficial terá direito a receber os valores referentes ao ________ do protesto lavrado pelo oficial anterior.CANCELAMENTO (deve repassar os valores ao espólio, herdeiros ou oficial antigo)
  8. 8Os tabeliães de protestos _________ conceder parcelamento dos emolumentos.PODEM (acréscimos legais devem ser pagos na PRIMEIRA parcela)
  9. 9O tabelião de protestos deve analisar o requerimento de negociação em até _____.1 DIA ÚTIL
  10. 10Qual é o prazo máximo a ser concedido para o devedor se manifestar acerca da proposta de negociação da dívida?30 dias
  11. 11É _______ aos tabeliães de protestos condicionar a negociação à realização de conciliação/mediação em cartório.VEDADO
  12. 12A ________ será a plataforma designada para a intermediação e negociação entre as partes. O tabelião deverá lançar, __________ autorização dos credores, os títulos e demais documentos referentes às propostas no sistema.CENPROT - INDEPENDENTEMENTE
  13. 13Qual será o valor a ser lançado em protesto caso não seja exitosa a negociação?VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA
  14. 14Caso a proposta não tenha sido exitosa, será necessária nova intimação do devedor para a lavratura do protesto?NÃO
  15. 15Quais são os requisitos para que não precise de nova intimação? I - II -I - CONSTAR EXPRESSAMENTE ESSE FATO NA INTIMAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO;
    II - PRAZO MÍNIMO TEM QUE TER SIDO DE 3 DIAS ÚTEIS.
  16. 16O cheque poderá ser protestado no ________ ou ______.LUGAR DO PAGAMENTO - DOMICÍLIO DO EMITENTE
  17. 17Além disso, no requerimento do protesto, o apresentante deverá comprovar _________ e o motivo _________.APRESENTAÇÃO AO BANCO - DA RECUSA
  18. 18É ________ o protesto de cheques devolvidos pelo banco por motivo de _____, ______, ______ ou _______.VEDADO - FURTO - ROUBO - EXTRAVIO - FRAUDE;
  19. 19Porém, será possível o protesto destes mesmos cheques caso ________ ou _______.circulados por ENDOSSO - garantidos por AVAL
  20. 20O que o devedor/emitente poderá requerer diante do tabelião nos casos acima?o CANCELAMENTO, desde que acompanhado de prova do motivo pelo banco sacado. (SEM ÔNUS)
  21. 21Nas hipóteses de aval ou endosso, os dados do emitente figurarão nos campos do protesto?NÃO
  22. 22Quando o cheque for apresentado para protesto ________ após sua emissão, será obrigatória a _________.MAIS DE 1 ANO - COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO
  23. 23Igual comprovação poderá ser exigida quando o __________ do cheque for diverso da _________.LUGAR DE PAGAMENTO - COMARCA EM QUE APRESENTADO
  24. 24O tabelião _______ o protesto quando tiver fundada suspeita de que o endereço fornecido é incorreto.RECUSARÁ
  25. 25O tabelião comunicará ao (à) ______ quando constatar que o apresentante, agindo de MÁ-FÉ, declarou endereço incorreto do devedor.AUTORIDADE POLICIAL (não é juiz corregedor)
  26. 26Na planta e memorial descritivo anexos ao pedido de usucapião, será necessário o reconhecimento de firma das assinaturas dos confrontantes?SIM (autenticidade ou semelhança)
  27. 27O requerimento será dispensado da anuência do cônjuge do requerente no caso de __________.SEPARAÇÃO ABSOLUTA
  28. 28Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for ______________ ou __________ regularmente instituído, bastando que o requerimento faça menção à descrição constante da respectiva matrícula.UNIDADE AUTÔNOMA EDILÍCIO - LOTEAMENTO
  29. 29O valor do imóvel a ser declarado na ata notarial será ______ ou _____.IPTU - MERCADO
  30. 30O que será feito se já houver procedimento extrajudicial de usucapião referente a um pedaço do imóvel?Essa parte fica sobrestada a prenotação, mas, quanto à parte incontroversa, o procedimento PROSSEGUE
  31. 31Se o procedimento abranger mais de um imóvel, de titulares diferentes, serão necessárias duas atas notariais e dois requerimentos?NÃO, mas precisam ser CONTÍGUOS
  32. 32Sendo a usucapião de condomínio de fato, ou seja, sem o registro do ato de incorporação ou averbação da construção, será necessária a assinatura de(o) ____________.TODOS OS TITULARES
  33. 33Se o titular de direito real a assinar a planta residir em outra comarca, o RI pode notificá-lo eletronicamente ou por AR?NÃO, 149 fala que "deverá" ser feita pelo RTD. (mesma comarca pode AR)
  34. 34Se os notificandos forem casados ou conviverem em união estável, também serão notificados, ___________, os respectivos cônjuges ou companheiros.EM ATO SEPARADO
  35. 35O confrontante que for ao cartório manifestar seu consentimento precisa estar acompanhado de advogado?NÃO
  36. 36Se o imóvel usucapiendo for matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto do requerimento da usucapião extrajudicial, _______________, devendo o registro da aquisição originária ser realizado na matrícula existente.Fica DISPENSADA A INITMAÇÃO DOS CONFRONTANTES do imóvel.
  37. 37Considera-se outorgado o consentimento exigido nesta Seção, dispensada a notificação, quando for apresentado pelo requerente ___________com o titular registral, acompanhado de ________ e de certidão do distribuidor cível expedida até 30 dias antes do requerimento que demonstre a inexistência de ação judicial contra o requerente ou contra seus cessionários envolvendo o imóvel usucapiendo.JUSTO TÍTULO ou doc que comprove RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DE QUITAÇÃO
  38. 38Qual medida pode tomar o registrador caso um dos titulares de direito real impugne o procedimento? E se não for possível?CONCILIAÇÃO - JUDICIAL
  39. 39Os entes públicos somente podem se manifestar dentro do prazo de 15 dias?A QUALQUER MOMENTO
  40. 40Quais são as 3 principais hipóteses em que fica dispensada a notificação dos confrontantes do imóvel?I - IDENTIFICAÇÃO PRECISA (matrícula e planta);
    II - Unidade AUTÔNOMA (regularmente instituído - lote e apartamento);
    III - JUSTO TÍTULO quitado ou RELAÇÃO JURÍDICA;
  41. 41A abertura de matrícula para o imóvel usucapido ________ do habite-se.INDEPENDE
  42. 42O que ocorre com as matrículas existentes em área que foi demarcada como indígena?SERÃO ENCERRADAS
  43. 43E se somente parte do imóvel estiver dentro da reserva?Ocorre somente a AVERBAÇÃO.
  44. 44A União fará o requerimento em _______ caso a área demarcada atinja regiões de mais de um cartório.TODAS AS CIRCUNSCRIÇÕES
  45. 45As matrículas das terras indígenas serão abertas em nome ________.DA UNIÃO
  46. 46Qual será o prazo para que o oficial emita nota devolutiva para os casos envolvendo terras indígenas?15 DIAS
  47. 47Havendo identificação do nome e do cargo do subscritor dos requerimentos e dos demais documentos oriundos dos órgãos da União, para os fins previstos neste Capítulo, fica _________________.DISPENSADO O RECONHECIMENTO DE FIRMA
  48. 48É possível realizar _________ da existência de processos demarcatórios de terras indígenas.AVERBAÇÃO ACAUTELATÓRIA
  49. 49Inexistindo exigências formuladas pelo registrador, as providências para a abertura, o registro e a averbação deverão ser efetivadas pelo cartório no prazo de ___ contado da prenotação do título, sob pena de aplicação de multa diária no valor de ____, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do oficial de registro, ressalvada a necessidade de dilação do prazo em virtude de diligências30 DIAS - MIL REAIS
  50. 50Quando será obrigatório que o contrato de arrendamento de imóvel rural com estrangeiro seja celebrado por escritura pública?I - PF estrangeira residente no Brasil;
    II - PJ estrangeira autorizada a funcionar no Brasil;
    III - PJ brasileira da qual participe pessoa ESTRANGEIRA que resida ou tenha sede no exterior e possua MAIORIA do capital social;
  51. 51Nesses casos, O prazo de validade da autorização do INCRA é de ____, período em que deverá ser lavrada a escritura pública, seguindo-se o registro obrigatório na Circunscrição da situação do imóvel, no prazo de ______30 DIAS - 15 DIAS
  52. 52Onde serão inscritos os contratos de arrendamento de imóvel por estrangeiros?LIVRO DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS
  53. 53______(Periodicidade), os oficiais de registro de imóveis deverão remeter às corregedorias-gerais da Justiça a que estiverem subordinados, e à repartição estadual do INCRA, informações sobre os atos praticados relativos ao arrendamento de imóvel rural por pessoa de que trata este Capítulo.TRIMESTRALMENTE
  54. 54Qual é o prazo da devolutiva nos casos envolvendo registros na AMAZÔNIA LEGAL?15 DIAS
  55. 55Por quantos dias duram os efeitos da prenotação nos casos de registros na AMAZÔNIA LEGAL?30 DIAS
  56. 56Podem dar fundamento à adjudicação compulsória quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem promessa de compra e venda ou promessa de permuta, bem como as relativas cessões ou promessas de cessão, contanto que não haja _______________.DIREITO DE ARREPENDIMENTO
  57. 57Quando o direito de arrependimento NÃO impede a adjudicação?Nos casos de LOTEAMENTO e INCORPORAÇÃO em que já se esgotou o PERÍODO DE CARÊNCIA.
  58. 58Qual é o prazo máximo do período de carência? Pode ser prorrogado quantas vezes?180 DIAS - IMPRORROGÁVEL
  59. 59Tanto na adjudicação quanto na usucapião, é necessário que o requerente esteja acompanhado _________.DE ADVOGADO
  60. 60Quais são os 3 requisitos para a cumulação de pedidos de adjudicação referentes a mais de um imóvel?I - Todos na MESMA CIRCUNSCRIÇÃO;
    II - Coincidência de LEGITIMADOS;
    III - Não DIFICULTE O ANDAMENTO;
  61. 61Será admitido o processo de adjudicação compulsória ainda que estejam ausentes alguns dos elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, se, a despeito disso, houver segurança quanto à _________ e _________ descritos no registro.Identificação do IMÓVEL e do PROPRIETÁRIO
  62. 62Qual será o tabelionato competente para lavrar a ata?QUALQUER UM, salvo se envolver DILIGÊNCIAS no imóvel.
  63. 63Tanto na usucapião, quanto na adjudicação, o requerimento deverá conter os requisitos do____________.319 CPC
  64. 64O requerido será notificado pelo RI para se manifestar em _________.15 DIAS
  65. 65Também se consideram requeridos e deverão ser notificados o ______ e o ________, nos casos em que a lei exija o seu consentimento para a validade ou eficácia do ato ou negócio jurídico que dá fundamento à adjudicação compulsória.CÔNJUGE E COMPANHEIRO
  66. 66Se o requerimento faltar com algum dos requisitos, o requerente será intimado para emendar em até _________.10 DIAS ÚTEIS.
  67. 67O silêncio do requerido no prazo de 15 dias importa na presunção de ser __________________.VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.
  68. 68Tratando-se de pessoa jurídica, a notificação _________ ser enviada à pessoa com poderes de recebimento de correspondências.PODERÁ
  69. 69E nos condomínios edilícios?Também pode para o funcionário com PODER DE CORRESPONDÊNCIAS (Porteiros)
  70. 70Infrutíferas as notificações, o oficial de registro de imóveis, a expensas do requerente, promoverá a notificação mediante a publicação do edital, por ________ vez(es), com intervalo de ___________, em jornal impresso ou eletrônico2 DUAS - 15 DIAS ÚTEIS
  71. 71Como será notificado o requerido fora do país que não deixou procurador?EDITAL
  72. 72Após a manifestação do requerido, o requerente será notificado para se manifestar sobre a impugnação em ____.15 DIAS ÚTEIS
  73. 73Para a lavratura de atos notariais relacionados a inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensuais por via administrativa, é ___________ do tabelião de notas, _________ regras de competência do Código de Processo Civil.LIVRE A ESCOLHA - NÃO SE APLICANDO
  74. 74É necessária a presença do advogado, dispensada a __________, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OABPROCURAÇÃO
  75. 75____________ ordem de inventariantes do art. 617 do CPC.NÃO PRECISA SEGUIR
  76. 76A _______________ será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicialNOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE
  77. 77O inventariante poderá ser autorizado, através de escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, _______________ autorização judicialINDEPENDENTEMENTE
  78. 78Caso ocorra a venda de bens para pagar as despesas do inventário, estas devem ser pagas no prazo máximo de ________.1 ANO
  79. 79Quais são os dois requisitos para o inventário extrajudicial com menores?Pagamento em PARTES IDEAIS DOS BENS + Manifestação do MP.
  80. 80O que será feito quando houver nascituro do autor da herança?AGUARDA o nascimento para a lavratura.
  81. 81Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá _____________________.SER SUBMETIDO AO JUIZ
  82. 82Quais são as exigências para o inventário do falecido que deixou testamento?AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO ação de abertura e cumprimento de testamento + Partes representadas por ADV + Maiores e capazes (ou autorização do MP)
  83. 83O que será feito se no testamento contiver disposição de reconhecimento de filho?VAI PARA O JUDICIAL (não pode fazer por escritura)
  84. 84A meação do convivente ________reconhecida na escritura pública.PODE SER
  85. 85Qual a condição para isso?TODOS os herdeiros de acordo.
  86. 86É ___________ a sobrepartilha por escritura pública referente a inventário e partilha JUDICIAIS já findos.POSSÍVEL
  87. 87É ________ a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exteriorVEDADA
  88. 88As partes devem, ainda, declarar ao tabelião, na mesma ocasião, que o cônjuge virago não se encontra em _______________, ou ao menos, que não tenha _________.ESTADO GRAVÍDICO - CONHECIMENTO
  89. 89Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia ___________________________.Resolução JUDICIAL de TODAS as questões referentes à GUARDA, VISITAÇÃO e ALIMENTOS
  90. 90A procuração para divorciar terá a validade de _________.30 DIAS
  91. 91E para casar?CCB fala em 90 DIAS.
  92. 92_____ sigilo na escritura pública de divórcio consensual.NÃO HÁ (central de consulta a todos os interessados)
  93. 93O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de divórcio se houver fundados indícios de _________ ou em caso de dúvidas sobre a ________ , fundamentando a recusa por escritoPREJUÍZO A UM DOS CÔNJUGES - DECLARAÇÃO DE VONTADE
  94. 94A escritura pública de declaração de separação de fato consensual deverá se ater exclusivamente ao fato de que ____________________ entre o casal.CESSOU A COMUNHÃO PLENA DE VIDA
  95. 95A autorização eletrônica para viagem de crianças de até _______ é emitida ,________, por meio do e-NOTARIADO.16 ANOS - EXCLUSIVAMENTE
  96. 96Essa autorização é somente para viagens internacionais?NACIONAIS tbm
  97. 97O serviço de emissão da AEDO é ________.GRATUITO
  98. 98É competente para a emissão/revogação da AEDO o tabelionato do ___________.DOMICÍLIO DO DECLARANTE
  99. 99Em caso de omissão, a AEDO vale por _________.PRAZO INDETERMINADO
  100. 100Qual o motivo de a unidade interligada de saúde não ser considerada sucursal do cartório?Porque ela se RELACIONA COM VÁRIOS CARTÓRIOS
  101. 101Como será considerado o funcionário contratado para ficar nos estabelecimentos de saúde?ESCREVENTE PREPOSTO
  102. 102E se não tiver um consenso na cidade entre os registradores, qual é a opção que o provimento dá para a designação do escrevente?RODÍZIO
  103. 103E se nenhum cartório designar o funcionário?Estabelecimento de saúde pode designar (qualificado pelos registradores)
  104. 104Quem será responsável pelos erros do designado pelo estabelecimento?O próprio estabelecimento de saúde
  105. 105Qual é o procedimento quando o funcionário do estabelecimento analisa um requerimento em que a qualificação do pai está sendo indicada sem a presença do mesmo?Encaminha para o oficial que REMTE AO JUIZ
  106. 106Para que o pai ou a mãe possam declarar o nascimento perante o funcionário, qual será a idade mínima que devem ter?16 ANOS
  107. 107O registro de nascimento em estabelecimento de saúde depende da apresentação da DNV?SIM, é obrigatório
  108. 108O registro de nascimento solicitado pela Unidade Interligada será feito em cartório da cidade ou distrito de _____________, se este for interligado, ou, mediante expressa opção ESCRITA do declarante e arquivada na unidade interligada, em cartório da cidade ou distrito em que __________.RESIDÊNCIA DOS PAIS - OCORREU O PARTO
  109. 109Como será dividido o valor referente ao ressarcimento pelo ato de registro?50% para o REGISTRADOR/CONVÊNIO que remunera o funcionário - 50% para o REGISTRADOR que efetiva o assento.
  110. 110Se o Oficial achar que o requerimento enviado pelo funcionário está inconsistente ou tiver dúvida sobre certos dados, qual será o procedimento?DEVOLVERÁ ao profissional da Unidade Interligada, por meio do sistema informatizado, o requerimento de registro, APONTANDO as correções ou diligências necessárias à lavratura do registro de nascimento.
  111. 111A certidão de nascimento deverá ser entregue, pelo profissional da Unidade Interligada, ao declarante ou interessado, nos moldes padronizados, sempre antes da ___________________.ALTA DA MÃE E/OU DA CRIANÇA
  112. 112Os cartórios de registros civis de pessoas naturais são autorizados a promover a averbação de Carta de Sentença de Divórcio ou Separação Judicial, oriunda de homologação de sentença estrangeira pelo STJ, _________ de seu cumprimento ou execução em Juízo Federal.INDEPENDENTEMENTE
  113. 113A averbação DIRETA no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio CONSENSUAL simples ou puro, bem como da decisão NÃO judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o oficial de RCPN. Essa averbação ___________ homologação pelo STJ.INDEPENDE
  114. 114Já que dispensa a homologação do STJ, será necessária a presença de advogados?NÃO
  115. 115E se esse divórcio estrangeiro consensual envolver menores?DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO NO STJ.
  116. 116Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência de ___________, exceto quando a _______, ou quando o interessado comprovar, por documento do registro civil estrangeiro a alteração do nome.DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA ESTRANGEIRA - LEI ESTRANGEIRA PERMITIR A RETOMADA
  117. 117A certidão de inteiro teor requerida pelo ADOTADO deverá dispor sobre ________ o conteúdo registralTODO
  118. 118Quantos números terá a matrícula obrigatória nas certidões do RCPN?32 NÚMEROS
  119. 119A aposição do número de matrícula é necessária somente na 1ª via da certidão?TODAS AS VIAS
  120. 120O número da declaração do nascido vivo, quando houver, será ___________ lançado em campo próprio da certidão de nascimento.OBRIGATORIAMENTE
  121. 121O CPF será OBRIGATORIAMENTE incluído nas certidões de ________, ___________e ______.NASCIMENTO - CASAMENTO - ÓBITO
  122. 122E se o sistema para a geração do CPF estiver indisponível no momento do registro?REALIZA MESMO ASSIM - OFICIAL AVERBA QUANDO REESTABELECER
  123. 123Nos assentos de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência do Provimento n. 63/2017, poderá ser _______ o número de CPF, de forma gratuita, bem como ________o número do DNI ou RG, título de eleitor e outros dados cadastrais públicos relativos à pessoa natural, mediante conferência.AVERBADO - ANOTADOS
  124. 124Os pais devem atribuir nome ao natimorto?É uma FACULDADE
  125. 125É possível averbar nome para o natimorto que não foi nomeado à época?SIM
  126. 126Em qual livro será registrado o natimorto?C AUXILIAR
  127. 127Será gerado CPF para o natimorto?NÃO
  128. 128O procedimento de registro tardio de aplica para os casos que não são feitos o registro dentro do prazo de _______.15 DIAS
  129. 129O requerimento de registro tardio será direcionado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do ___________ e será assinado por __________.RESIDÊNCIA DO INTERESSADO - 2 TESTEMUNHAS
  130. 130Não tendo o interessado moradia fixa, o procedimento de registro tardio será realizado no cartório do(a) _____________.local ONDE SE ENCONTRAR
  131. 131Será necessário que o requerimento esteja acompanhado de FOTOGRAFIA e IMPRESSÃO DATILOSCÓPIA?SIM (impressão somente quando possível)
  132. 132Como será assinado o requerimento de registro tardio caso o interessado seja analfabeto?Impressão DIGITAL + Assinado A ROGO na presença do oficial.
  133. 133Qual é a peculiaridade do procedimento de registro tardio envolvendo maior de 12 anos??ENTREVISTA tanto as TESTEMUNHAS quanto o REGISTRANDO
  134. 134Cite as informações que o oficial deve tentar extrair dessas entrevistas:I - MOTIVO DO ATRASO NO REGISTRO;
    II - SE REGISTRANDO FALA PORTUGUÊS;
    III - SE CONHECE A LOCALIDADE EM QUE MORA;
    IV - ESCOLAS QUE FREQUENTOU;
    V - SE TEM IRMÃOS;
    VI - SE AS TESTUMNHAS O CONHECEM;
    VII - SE JÁ TEVE ALGUM DOCUMENTO.
  135. 135As entrevistas serão feitas em conjunto ou separado?SEPARADO
  136. 136Sendo o registrando menor de ___ anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas mencionadas neste Capítulo se for apresentada pelo declarante __________.12 - DNV
  137. 137E o que o oficial faz quando for registro tardio de criança de menos de 3 ANOS em parto sem assistência médica?Próprio oficial irá preencher a DNV.
  138. 138O oficial, nos ______ após o registro do nascimento ocorrido fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, fornecerá ao _________ da Comarca os dados da criança, dos pais e o endereço onde ocorreu o nascimento.5 DIAS - MP
  139. 139Caso o casal compareça em cartório e declare serem pai e mãe do registrando, mesmo não sendo casados, o oficial poderá constá-los como tais?SIM, o estabelecimento de filiação PODERÁ ser feito pelo reconhecimento espontâneo, INDEPENDENTEMENTE do estado civil.
  140. 140Se a mãe comparece com certidão de casamento antiga perante o RCPN, a presunção de paternidade fará com que os cônjuges constem como pai e mãe da criança?Tem que ser certidão com data de EXPEDIÇÃO POSTERIOR AO NASCIMENTO.
  141. 141E se o pai comparecer e afirmar que estava separado de fato??NÃO se aplica a presunção.
  142. 142Se não houver elementos nos termos do presente artigo para se estabelecer AO MENOS UM dos genitores, o registro deverá ser ________________.LAVRADO SEM A INDICAÇÃO DE FILIAÇÃO
  143. 143Dentre esses, quais são admitidos como testemunhas para o registro tardio: I - Parteira que fez o parto; II - Profissional de saúde que participou do parto; III - Parentes de 1º e 2º graus.TODOS SÃO ADMITIDOS
  144. 144Nos casos em que o registrando for pessoa incapaz internada em hospital psiquiátrico, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), Instituição de Longa Permanência (ILPI), hospital de retaguarda ou instituições afins, poderá o __________requerer o registro diretamente ao oficial de registro civil competente, fornecendo os elementos previstos neste Capítulo para o requerimento de registro tardio, no que couber.MINISTÉRIO PÚBLICO
  145. 145Esse registro dos incapazes internados será lavrado com _________, à margem do assento, sem, contudo, constar nas certidões de nascimento expedidas, salvo __________.ANOTAÇÃO do fato - INTEIRO TEOR
  146. 146O MP também poderá requerer o registro de nascimento de pessoa ________ ou submetida à ___________.IDOSA - INTERDIÇÃO provisória OU definitiva
  147. 147Caso o registro tardio gere duplicidade de assentos para a mesma pessoa, será cancelado o _____________. Esse cancelamento poderá ser promovido de ofício pelo ____________.LAVRADO EM SEGUNDO LUGAR
    JUIZ CORREGEDOR
  148. 148Quando for verificado que a criança não possui registro, o que a vara da infância e juventude faz?Expede mandado para o Oficial proceder com o registro.
  149. 149Se essa criança não tiver nome auferível, como procede o oficial?observará os seguintes critérios:
    I - onomástica comum e mais usual brasileira;
    II - para o sobrenome, as circunstâncias locais, históricas e pessoais com o fato;
    III - prevalência, se for o caso, do nome pelo qual a criança ou o adolescente declara identificar-se
  150. 150Após feito o registro, o Oficial deve encaminhar a certidão para o juízo em até ________.5 DIAS ÚTEIS
  151. 151Quem pode comparecer ao RCPN para apontar o pai?MÃE (sendo o filho menor) - PRÓPRIA PESSOA (maior de idade)
  152. 152Como será o procedimento?Oficial colhe as declarações e documentos e REMETE AO JUIZ.
    Após, juiz determinará a notificação do suposto pai.
  153. 153Se o suposto pai não responder em até ______, juiz remete os autos ao ____ ou à ____, para que ingressem com ___________.30 DIAS - MP - DP - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
  154. 154Quando será dispensado o ajuizamento da ação pelo MP ou DP?Quando a criança for para ADOÇÃO
  155. 155Esse procedimento é possível se já estiver em juízo uma ação?NÃO
  156. 156O reconhecimento espontâneo de filho por pessoa RELATIVAMENTE incapaz ________ de assistência de seus pais, tutor ou curador.INDEPENDE
  157. 157A averbação do reconhecimento de filho realizado sob a égide deste Capítulo será concretizada diretamente pelo oficial da serventia em que lavrado o assento de nascimento, ____________ manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, mas dependerá de ___________, ou _________.INDEPENDENTEMENTE - ANUÊNCIA DO FILHO MAIOR - DA MÃE (se menor)
  158. 158A parentalidade socioafetiva poderá ser reconhecida caso o filho(a) possua, pelo menos, ___ anos.12
  159. 159O pai ou a mãe precisa ter pelo menos __ anos.18
  160. 160Não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os ___________nem os __________.IRMÃOS ENTRE SI - ASCENDENTES
  161. 161O pai/mãe precisa ser __ anos mais velho que o filho.16
  162. 162Recentemente, o STJ decidiu pela possibilidade do reconhecimento de paternidade socioafetiva entre os avós e o neto com, pelo menos, __ anos.18 (regra é a partir dos 12 anos)
  163. 163Além desse importante julgado, o STJ inovou no ordenamento ao determinar a possibilidade do reconhecimento de parentalidade socioafetiva _________ (momento).APÓS A MORTE
  164. 164A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser _______ e deve estar __________.ESTÁVEL - EXTERIORIZADA SOCIALMENTE
  165. 165O registrador deverá atestar a existência do _________ da paternidade ou da maternidade socioafetiva mediante apuração _______ por intermédio da verificação de elementos concretos.VÍNCULO AFETIVO - OBJETIVA
  166. 166O requerente poderá demonstrar a afetividade por ____________.TODOS OS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO
  167. 167O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ____________, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.AINDA QUE DIVERSO daquele onde foi lavrado o assento.
  168. 168Se o filho for ________, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva EXIGIRÁ o seu consentimento.MENOR DE IDADE
  169. 169O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento ______ ou ____ de ________________, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste Capítulo.PÚBLICO - PARTICULAR -DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE
  170. 170E se o parecer do MP não for favorável?NÃO realiza o registro e ARQUIVA o expediente.
  171. 171Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e _____________.ENCAMINHA AO JUIZ
  172. 172A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção _________ o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste Capítulo.OBSTARÁ
  173. 173O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de _____________ no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento.2 PAIS E 2 MÃES
  174. 174Ou seja, somente é permitida a inclusão de ___ ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou materno.UM 1
  175. 175Como será feito se a parte quiser incluir mais de 1 ascendente socioafetivo?JUDICIAL
  176. 176João foi registrado ao nascer com o nome da mãe biológica, Fernanda, e do pai biológico Eduardo. Anos depois, Fernanda casou-se com Gustavo, que criou joão como filho. Após o falecimento de Eduardo, João, com o consentimento da mãe, foi adotado unilateralmente por Gustavo. Após receber o mandado judicial determinando a averbação, o oficial ficou em dúvida se acrescentava o nome do Gustavo em conjunto com de Eduardo ou se substituía esse por aquele.CNN fala em SUBSTITUIÇÃO. Deve, ainda, consignar os nomes dos "novos" ascendentes.
  177. 177Nesses casos de adoção unilateral, assim como na bilateral, será necessário o cancelamento do registro anterior?NÃO, faz somente a averbação.
  178. 178Caso o adotante e o adotado não residam na comarca onde foi realizado o registro do nascimento, o mandado poderá ser expedido para o RCPN do domicílio destes, para que o Oficial realize a lavratura de um novo registro?NÃO, a alteração deverá ser realizada EXCLUSIVAMENTE por meio de averbação no assento original.
  179. 179A averbação fará referência aos dados do processo e do mandado judicial, os quais ________ nas certidões emitidas, salvo expressa autorização legal.NÃO CONSTARÃO
  180. 180PASSANDO PARA O TEMA DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA. Qual será a peculiaridade do assento com 2 pais ou 2 mães?NÃO será feita a distinção quanto à ascendência materna ou paterna.
  181. 181Será necessária a firma reconhecida na declaração do diretor da clínica onde se deu o procedimento heterólogo?SIM
  182. 182Nas hipóteses de reprodução assistida POST MORTEM, além dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, deverá ser apresentado ______________________________________.TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO(A) FALECIDO(A) para uso do material biológico.
  183. 183Esse instrumento precisa ser público?Pode ser PÚBLICO ou PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA (já vi questão falar em documento equiparado ao público)
  184. 184A mel tem o nome "de" araújo, na hora de escolha do sobrenome do filho, pode tirar esse "de"?SIM
  185. 185Se o nome for igual a outro da família, será obrigatória a ________________.ADIÇÃO DE AGNOME
  186. 186Após o registro, os pais têm até ___ dias para alterar o nome escolhido. Para essa alteração _________ emolumentos.15 - SÃO DEVIDOS
  187. 187Se a pessoa tiver realizado a primeira alteração de nome em decorrência das hipóteses de pessoa transgênero, a nova alteração imotivada do prenome será passível de ser feita em cartório?NÃO, sempre somente uma vez.
  188. 188A alteração imotivada ______ natureza sigilosa.NÃO tem (deve constar o nome antigo na averbação)
  189. 189Finalizado o procedimento de alteração do prenome, o registrador que realizou a alteração comunicará eletronicamente, por meio _________, sem qualquer custo, o ato aos órgãos expedidores do RG, CPF, título de eleitor e passaporte.da CRC
  190. 190Nos casos de alteração de prenome permitidas pelo provimento, por quanto tempo valerão as certidões expedidas?90 DIAS (igual MG)
  191. 191Para alteração de prenome de incapaz por menoridade, será necessária a autorização de AMBOS os pais? Nesses casos, qual é a peculiaridade se o filho já tiver 16 anos?SIM.
    Necessário o CONSENTIMENTO DO JOVEM
  192. 192Se o cônjuge quiser acrescentar o sobrenome do marido, pode retirar todos os que tinha antes?Não, tem que deixar pelo menos UM.
  193. 193Provimento fala que a inclusão do sobrenome da madrasta/padrasto depende de 3 requisitos:I - MOTIVO JUSTIFICÁVEL, presumido com a declaração de afetividade (NÃO importa reconhecimento de filiação socioafetiva);
    II - CONSENTIMENTO de ambos os pais + madrasta/padrasto;
    III - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE PADRASTIO/MADRASTIO;
  194. 194Para alteração de sobrenome ou prenome, sempre será permitida a representação por mandato?SOMENTE SOBRENOME
  195. 195Nesses casos, a representação deve ser por ________, lavrada há ___________.ESCRITURA - MENOS 90 DIAS.
  196. 196Existe algum requisito de idade para a alteração de gênero e prenome? Nessa alteração, é possível alterar os sobrenomes de família? Essa alteração pode ser desconstituída pela via administrativa?- 18 ANOS
    - NÃO
    - SIM, com autorização do juiz corregedor;
  197. 197A falta de algum dos documentos necessários para a alteração de gênero e prenome impede o procedimento? As certidões necessárias devem abranger o período de _____ anos.SIM - 5
  198. 198Os documentos apresentados pela pessoa trans (rol do art. 518) devem permanecer arquivado por quanto tempo?INDEFINIDAMENTE
  199. 199Finalizado o procedimento, o oficial fica responsável por comunicar os órgãos expedidores de CPF, RG e PASSAPORTE?SIM, pela CRC.
  200. 200A averbação da alteração de gênero e prenome no registro de nascimento dos descendentes dependerá de__________, quando RELATIVAMENTE CAPAZES. E quando forem menores?- ANUÊNCIA DELES (quando maiores e quando RELATIVAMENTE capazes)
    - AMBOS OS PAIS

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Concursos Públicos DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL (PROVIMENTO 149) Flashcards on PARTE 2, created by Pedro Cedrola on 24/06/2025.
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